ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
29-5-2006.
Aos vinte e nove dias do mês de
maio do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro e
Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, os Pedidos de Providência nos 1267 e 1268/06 (Processos nos
3008 e 3009/06, respectivamente), a Indicação nº 020/06 (Processo nº 3010/06) e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/06 (Processo nº 2873/06); pelo Vereador
Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1166/06 (Processo nº 2775/06); pelo
Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos 1199 e 1219/06
(Processos nos 2881 e 2925/06, respectivamente) e o Pedido de
Informação nº 127/06 (Processo nº 2815/06); pelo Vereador Elias Vidal, os
Pedidos de Providência nos 1195 e 1196/06 (Processos nos
2860 e 2861/06, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providência nos 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227,
1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240,
1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247 e 1284/06 (Processos nos
2926, 2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2937, 2938,
2939, 2940, 2941, 2942, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2948, 2950, 2951, 2952,
2053, 2954 e 3072/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido
de Providência nº 1260/06 (Processo nº 2987/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/06 (Processo nº 2479/06);
pela Vereadora Maristela Meneghetti, a Indicação nº 018/06 (Processo nº
2864/06); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Resolução nº 066/06
(Processo nº 1745/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência
nº 1254/06 (Processo nº 2969/06), a Indicação nº 019/06 (Processo nº 2970/06) e
o Projeto de Resolução nº 076/06 (Processo nº 2949/06); pela Vereadora Sofia Cavedon,
os Pedidos de Informação nos 128 e 134/06 (Processos nos
2818 e 2876/06, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria
da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 082/02 (Processo nº
1455/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 404/06, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 019/06 (Processo nº 2990/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10126142, 10126332, 10127009, 10127085, 10127137, 10127386, 10127752, 10128102
e 10128370/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Terceira, Trigésima
Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Quinta e Décima Sexta
Sessões Solenes, que foram aprovadas, constatada a existência de quórum
deliberativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que, por iniciativa
da presidência desta Casa e da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e
Lazer, juntamente com os gabinetes dos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia
e da Vereadora Sofia Cavedon, este Legislativo participará do Dia do Desafio –
Driblando a Inatividade, organizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC –,
promovendo atividade física leve neste Plenário, às quatorze horas do dia
trinta e um de maio do corrente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Roberto Menezes, Presidente do Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em
Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE-RS –, que abordou o sistema de saúde vigente em
Porto Alegre, destacando que não
se tem verificado a disponibilização de novos leitos, mas o fechamento de
hospitais da Cidade. Nesse sentido,
relatou problemas financeiros e estruturais enfrentados pelo Hospital
Beneficência Portuguesa, solicitando
apoio para que sejam liberados os empréstimos necessários para o pagamento de
salários dos funcionários e de dívidas que hoje possui essa instituição. A
seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, João
Antonio Dib, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Aldacir Oliboni, Raul
Carrion e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto avaliou a importância do Hospital
Beneficência Portuguesa para os porto-alegrenses, comentando a manifestação de hoje do Senhor João Roberto Menezes,
em Tribuna Popular, sobre problemas financeiros enfrentados por essa
instituição. Ainda, propugnou pelo
repasse, pelo Governo Estadual, de recursos para o setor de saúde, que, segundo
Sua Excelência, são devidos ao Município. O Vereador João Antonio Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Carlos Comassetto, em Comunicação de Líder, referente ao Hospital Beneficência
Portuguesa, declarando que a
situação econômica do Governo Estadual é precária e considerando inviável o
repasse de mais verbas ao Município. Também,
sugeriu a promoção de campanhas junto à sociedade porto-alegrense, para
que sejam efetuadas doações que viabilizem o pagamento das dívidas desse
Hospital. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de
quórum. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando ao Executivo Municipal esclarecimentos
atinentes ao reajuste salarial dos municipários de Porto Alegre, de acordo com
a Lei Municipal nº 9.879/05. Em
prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente
informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao
transcurso do nonagésimo terceiro aniversário do Grêmio Beneficente de Oficiais
do Exército – GBOEX. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; os Coronéis Sérgio Luís Lhullier Renk e Ney
Leite Xavier, respectivamente Presidente do Conselho Deliberativo e
Diretor-Executivo do GBOEX – Previdência Privada –; e o Tenente-Coronel João
Chrisóstomo, representando o Comando Militar do Sul. Ainda, como extensão da
Mesa, foram registradas as presenças do Senhor Antônio Carlos Pereira Lopes,
Diretor-Presidente da Companhia Confiança do Grupo GBOEX, e do Aspirante
Meireles, representando o Colégio Militar de Porto Alegre. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador José Ismael Heinen lembrou a fundação do GBOEX, em vinte e quatro de maio de mil novecentos
e treze, inicialmente denominado Grêmio dos Oficiais Reformados, cujo objetivo essencial era a defesa
dos interesses da classe militar e o amparo às famílias de associados falecidos.
Além disso, declarou que essa
instituição orgulha a comunidade porto-alegrense, tendo se transformado em uma
das mais sólidas empresas de previdência privada do País. A Vereadora Mônica
Leal saudou o Grêmio Beneficente
de Oficiais do Exército, afirmando
que essa entidade, em seus noventa e três anos de existência, sempre se
caracterizou pelo investimento no potencial humano, pela competência,
pioneirismo, responsabilidade e preocupação com o bem-estar de seus associados
e da sociedade na qual se encontra integrada. Nesse sentido, citou projetos desenvolvidos pelo GBOEX,
direcionados às áreas de educação, saúde e assistência social. Em continuidade,
o Senhor Presidente convidou o Vereador José Ismael Heinen para proceder à
entrega, ao Coronel Sérgio Luís Lhullier Renk, de Diploma alusivo à presente
solenidade e concedeu a palavra a Sua Senhoria, que, em nome do Grêmio
Beneficente de Oficiais do Exército, agradeceu a homenagem hoje prestada por
este Legislativo. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e nove
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Ofício nº
393/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06 (Processo nº 2891/06). Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon comentou
Audiência Pública sobre segurança, promovida neste Legislativo no dia vinte e
seis de maio do corrente, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana. Também,
enfocou casos relatados nessa Audiência, de situações de violência
observadas em escolas de Porto Alegre, destacando
a forma como essa questão foi tratada pelo Partido dos Trabalhadores quando na
direção do Governo Municipal. O Vereador Carlos Todeschini lamentou a ausência dos Secretários
Municipal e Estadual responsáveis pela área da segurança em Audiência Pública
organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana no dia vinte e seis deste mês. Ainda,
cumprimentou o Governo Federal pela liberação de verbas para programas
de agricultura familiar, declarando
que investimentos nesse setor resultam diretamente na ampliação do mercado de
trabalho e geração de renda. O Vereador Claudio Sebenelo criticou a gestão do Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva como Presidente da República, contestando o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos
Todeschini, em Comunicações, acerca da liberação de verbas federais para
projetos de agricultura familiar. Da
mesma forma, chamou a atenção para reduções verificadas no ano de dois
mil e cinco nas verbas do Orçamento Federal destinadas ao setor de segurança
pública. A Vereadora Clênia Maranhão analisou
o crescimento da violência urbana observada na sociedade contemporânea, declarando que não estão sendo
concretizadas ações públicas que viabilizem o adequado enfrentamento desse
problema. Igualmente, afirmou
que o Governo Federal não assumiu sua responsabilidade no combate ao crime
organizado, propugnando por
maior planejamento e pela implantação, no País, de políticas efetivas na área
de segurança. O Vereador Ervino Besson teceu
considerações relativas aos assassinatos das jovens Juliana Vargas Peres
e Daiane Vargas, ocorridos nos dias vinte e três e vinte e seis deste mês, em
vila da periferia do Município de Torres – RS. Quanto ao tema, protestou contra o fato de o responsável por essas
mortes não ter sido preso imediatamente após a descoberta da primeira vítima,
mas apenas notificado pela Polícia Civil, o que teria permitido a ocorrência de
mais um crime. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às jovens Juliana Vargas
Peres e Daiane Vargas, assassinadas nos dias vinte e três e vinte e seis deste
mês no Município de Torres – RS. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d'Ávila registrou o lançamento, ontem, no
Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, do movimento Nação Hip-Hop Brasil. Além
disso, enfatizou a importância desse movimento como alternativa de organização
e conscientização da juventude porto-alegrense, em especial de grupos
residentes na periferia do Município, em suas mobilizações por inclusão social
e melhor qualidade de vida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 094 e 095/06,
discutidos pelos Vereadores Carlos Todeschini, José Ismael Heinen, João Antonio
Dib, Margarete Moraes e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 064/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Maristela Maffei analisou os resultados das últimas pesquisas de intenção de
voto para as eleições presidenciais a serem realizadas em outubro deste ano,
destacando o alto índice de aprovação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva entre
a população de baixa renda. Nesse sentido, argumentou que esse resultado é
decorrente do reconhecimento, pelos brasileiros, dos investimentos do Governo
Federal em infra-estrutura e programas sociais. O Vereador Dr. Goulart criticou
obra de arte referente a personalidades da História brasileira, exposta no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atribuindo a esse painel um
viés ideológico e questionando a ausência do ex-Prefeito Municipal, José
Loureiro da Silva, e do ex-Presidente da República, João Goulart, nesse mural.
Também, discorreu acerca da trajetória política de João Goulart, enaltecendo
sua contribuição para a classe trabalhadora brasileira durante sua carreira. O
Vereador José Ismael Heinen comentou o Programa de Arrendamento Residencial da
Caixa Econômica Federal, alegando que existem pessoas que aguardam
financiamento habitacional há anos e não foram contempladas por essa
iniciativa. Ainda, divergiu do Ministro Tarso Genro, acerca do sistema
previdenciário adotado no Brasil, e questionou critérios do Governo Federal
para a liberação de verbas orçamentárias. O Vereador Claudio Sebenelo
desaprovou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da
República, mencionando acusações de envolvimento de integrantes do Governo
Federal em casos de corrupção e desvio de verbas públicas. Além disso, manifestou-se
contrariamente à forma como são realizados financiamentos da Caixa Econômica
Federal, contestando as taxas de juros praticadas e o número de loterias organizadas
por essa instituição. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam tomadas providências pela
presidência, relativamente ao atraso na devolução de Projetos de Lei desta
Casa, que se encontram no Poder Executivo para a realização de diligências. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo teceu considerações
acerca de pronunciamentos realizados durante a presente Sessão, afirmando que
buscará, junto ao Governo Estadual, respostas a questionamentos formulados
pelos Vereadores Dr. Goulart e Carlos Comassetto. Nesse contexto, divergiu do
pronunciamento do Vereador Ervino Besson em relação a assassinato ocorrido em
Torres, sustentando que é necessária base legal para a prisão de qualquer
suspeito. O Vereador Raul Carrion elogiou os resultados do 2º Feirão da Casa
Própria, promovido pela Caixa Econômica Federal, informando o número de
contratos fechados durante esse evento para financiamento da compra, construção
e reforma de imóveis. Também, referiu-se a notícias de envolvimento de
Parlamentares integrantes de Partidos Políticos de oposição ao Governo Federal
em casos de corrupção e destinação irregular de recursos públicos. A Vereadora
Clênia Maranhão, mostrando-se contrária ao teor do pronunciamento do Vereador
Raul Carrion, em Comunicação de Líder, asseverou que a existência de casos de
corrupção em outros Partidos não diminui a gravidade das acusações contra o
Governo Federal. Em relação ao assunto, considerou inadmissível e retrógrada a
postura de se justificar ações ilegais pela sua existência em outras épocas,
exclamando que esse tipo de argumentação é prejudicial à democracia brasileira.
O Vereador Elói Guimarães desaprovou o discurso do Vereador Raul Carrion, em
Comunicação de Líder, considerando que práticas ilegais por detentores de cargos
públicos não se justificam pela existência de irregularidades em Partidos de
oposição ao Governo. Nesse sentido, desaprovou a gestão do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva no Governo Federal, recordando o envolvimento de políticos
e empresários ligados ao Partido dos Trabalhadores em casos de corrupção e
desvio de verbas públicas. Na ocasião, os Vereadores Raul Carrion, Ibsen Pinheiro
e Luiz Braz manifestaram-se acerca do teor do pronunciamento do Vereador Elói
Guimarães, em Comunicação de Líder. Também, o Vereador Elói Guimarães formulou
Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder da presente
Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação,
foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
263, 299 e 308/05, 017, 023, 026 e 048/06. Foram votados conjuntamente e aprovados,
em Discussão Geral e Votação, os Projetos de Resolução nos 159/05,
009, 014, 017, 026, 038, 042 e 059/06 e, em Votação, o Requerimento nº 088/06.
Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião
Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº
208/03 (Processo nº 3743/03). Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta
de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 052/04, por vinte e seis votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, estiveram
os Projetos de Resolução nos 093 e 094/05. Às dezoito horas e treze
minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes e Maristela Maffei,
esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados
pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Lembramos aos Srs. Vereadores que aqui no plenário da Câmara acontecerão
atividades, no dia 31 de maio, das 14h às 14h15min, em função do Dia do Desafio
- Driblando a Inatividade, no qual os Vereadores farão exercícios adequados à
sua roupa, com a qual permanecerão trabalhando no plenário. A solicitação é
desta Presidência, da Secretaria de Esportes e dos Vers. Sofia Cavedon,
Professor Garcia e Adeli Sell. Atendendo ao pedido, o Prefeito assinou a
parceria com o SESC, para que façamos o Dia do Desafio, no dia 31 de maio às 14
horas.
Solicito ao
nosso Secretário, Ver. Haroldo de Souza, que nos empreste a sua voz para dar
ciência ao Plenário das proposições que nos chegaram.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Haroldo de Souza): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. João
Menezes, Presidente do Sindisaúde, está com a palavra, para tratar de assunto
relativo à situação salarial dos bravos funcionários do Hospital Beneficência
Portuguesa. (Palmas.)
O SR.
JOÃO MENEZES: Boa-tarde,
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; demais Vereadores desta Casa; boa-tarde aos
colegas do Beneficência Portuguesa e demais participantes desta Sessão. A saúde
é um tema que sempre vem na ocasião das eleições, está sempre no plano de
candidatos a cargos eletivos, e todos reconhecem a precariedade desse tema. No
entanto, não conseguimos, até hoje, uma solução que atenda à população, que
atenda a todos os trabalhadores e usuários do nosso sistema.
O Sindisaúde
não tem notícia, há muito tempo, de abertura de novos leitos aqui neste
Município. O Sindisaúde tem notícia, sim, de fechamento de hospitais. Nós
tivemos o fechamento do Hospital Lazzarotto, nós tivemos o fechamento do
Hospital Maia Filho e, agora, estamos aqui defendendo o Hospital Beneficência
Portuguesa, um hospital de suma importância para esta Cidade, um hospital que
tem sido fundamental para o sistema hospitalar de Porto Alegre, na medida em
que, conveniado com a Secretaria Municipal de Saúde, tem conseguido pegar todo
o excedente das emergências do Hospital de Clínicas e do Hospital de Pronto
Socorro. Este tem sido o papel desse importante Hospital de Porto Alegre: pegar
o excedente dessas emergências que vivem lotadas na cidade de Porto Alegre.
No entanto,
ele sofre de um problema comum a vários hospitais, que são as administrações
desastrosas que tiveram no passado, que elevaram a sua dívida, que aumentaram o
seu passivo trabalhista. Hoje, os trabalhadores, com três meses de salários
atrasados, não puderam mais suportar essa situação, por mais que tenham sido
compreensivos, na medida em que há três anos vêm suportando isso, recebendo
seus salários sempre com atraso, mas atendendo com a mesma qualidade e
eficiência a população de Porto Alegre, o usuário do Sistema Único de Saúde.
O
Beneficência Portuguesa é um hospital com 137 leitos, que estão hoje fechados,
justo no momento em que o inverno está chegando e, com ele, as doenças
inerentes a esta época do ano. Porto Alegre necessita desses leitos.
Então,
estamos aqui, Sr. Presidente, Dr. Goulart, com os trabalhadores, reivindicando
o apoio desses representantes da população de Porto Alegre para que nos ajudem
a buscar uma solução para o Beneficência Portuguesa, pela sua fundamental
importância, no sentido de que esses trabalhadores possam retornar para aquele
estabelecimento, abri-lo e voltar a atender a população de Porto Alegre com
qualidade e eficiência. Nós queremos sair dessa situação de greve
imediatamente, sabendo da importância do trabalho e sabendo da necessidade
dessa população.
Para isso,
nós pedimos o apoio desta Casa para que, junto ao Governo do Estado, nos ajude
a articular ações que já vêm sendo articuladas pela Secretaria Municipal de
Saúde e pelo Prefeito desta Cidade, mas, acreditamos, não com a devida força,
porque, se fosse com a devida força, já estaríamos trabalhando e não na frente
do Hospital aguardando uma solução. Por isso, pedimos a intermediação, uma
interferência desses representantes da comunidade, para que, junto ao Governo
do Estado, junto ao Governador Rigotto, busquem o que foi proposto num acordo
fechado em março, quando houve um pedido até de suspensão da greve; com a
devida compreensão, os trabalhadores atenderam a esse pedido e suspenderam o
movimento por 30 dias, aguardando uma solução. Ao final desse prazo, não foi
possível ser cumprido o acordo por parte da Secretaria Municipal de Saúde, que
era no sentido da busca de recursos junto ao Governo do Estado e junto ao
Governo Federal. Tivemos o retorno de que, para se conseguir esse recurso, que
é um empréstimo de 1 milhão de reais junto ao Banrisul, há necessidade de
garantias. E, hoje, o Hospital Beneficência Portuguesa não tem como dar
garantias, porque as gestões passadas “queimaram” esse Hospital no comércio, na
praça de Porto Alegre. Então, não tem como dar garantia, senão o trabalho
valoroso dos seus trabalhadores. Esta é a garantia que se tem; esta é a
garantia que se pode dar.
Então, neste
momento, nós pedimos o apoio de vocês para que o nosso Governador Germano
Rigotto possa viabilizar, junto ao Banrisul, o empréstimo de 1 milhão de reais,
o que solucionaria o problema desses três meses de salários atrasados que os
trabalhadores vêm enfrentando. São três meses em que o orçamento familiar não é
atendido; as necessidades são muitas e eles já não suportam mais.
Então, este
é o pedido que o Sindisaúde, representante desses trabalhadores, vem fazer a
esta Casa, neste momento: apoio para uma solução que foi solicitada junto à
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Prefeito Fogaça. Não é dinheiro a fundo
perdido, não estamos pedindo esmolas: estamos pedindo é empréstimo para pagar
com a nossa força de trabalho. Esta é a nossa proposta. Mas, para tanto, quando
não se tem o nome limpo na praça, o que se pode é garantir com a força de
trabalho desses trabalhadores que aqui estão, nesta Câmara, pedindo e buscando
o apoio de vocês. Era isto, Sr. Presidente, Dr. Goulart. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Muito obrigado, Presidente. Convidamos o Sr. João Menezes a fazer parte da
Mesa.
O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, quero saudar a presença do João Menezes, nesta Tribuna, nesta Casa,
Casa do Povo de Porto Alegre, e dizer que o Banrisul deve ser, sim, sensível às
reivindicações dessa categoria e desse Hospital, até porque o Banrisul, no meu
entender, ajuda muitas instituições, e algumas até não tão valiosas como as que
trabalham para a Saúde.
Portanto, eu
acredito que a saúde é, em primeiro lugar, o trabalho de vocês, e em segundo
lugar o da população; e o Banrisul deve olhar para essa questão social. Eu não
tenho dúvida de que, com a sensibilidade do Governador, com a sensibilidade do
Banrisul - que, volto a frisar, ajuda desde o esporte até a agricultura -, se
pode, muito bem, neste momento, fazer um mutirão de solidariedade, ajudando
essa entidade, até porque a Saúde no Brasil está um caos, e, conseqüentemente,
esta Casa não pode deixar fechar uma casa, uma instituição dessa natureza, que
emprega milhares de pessoas e atende milhares de pessoas da nossa população.
(Palmas.) Portanto, a sua reivindicação é justíssima, e esta Casa coloca à
disposição a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana, da qual sou Vice-Presidente, para que possamos fazer um debate, porque
entendo que a sua reivindicação e a da sua categoria são justas.
Principalmente, quem está reivindicando é a população de Porto Alegre por um
hospital digno e de qualidade, porque vocês fizeram essa instituição. Agradeço
pela sua presença; um abraço, estamos aqui à disposição. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, meu caro João Menezes, Presidente do Sindicato dos Profissionais de
Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas
de Saúde do Rio Grande do Sul, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita
satisfação que falo em nome da Bancada do PMDB, Vers. Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo; e, também, em nome do meu
Partido - Ver. João Carlos Nedel, Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente; Verª Mônica Leal e este Vereador.
Em primeiro
lugar, quero dizer que gosto muito da Beneficência Portuguesa, os meus três
filhos nasceram lá. Em segundo lugar, quero dizer que o problema da
Beneficência não se reduz a 1 milhão de reais, que já deveria ter sido dado.
(Palmas.) Há a necessidade de um entendimento de toda a sociedade porto-alegrense,
de toda a sociedade gaúcha, para que se encontre uma solução, porque esse 1
milhão de reais vai resolver o problema por alguns momentos, não vai resolver o
problema da Beneficência.
Eu
lembro aqui a extraordinária figura de José Loureiro da Silva, quando disse, na
Rádio Guaíba, que em Porto Alegre, no Pronto Socorro, precisavam um equipamento
novo de raio X, e, 72 horas depois, a população de Porto Alegre tinha dado ao
Pronto Socorro o melhor equipamento de raio X que havia, na oportunidade, em
todo o mundo. E foi instalado, porque é necessário mostrar à população que se
fala aqui em tombamento, em patrimônio histórico, mas não há patrimônio maior
na Saúde de Porto Alegre do que a Beneficência Portuguesa; grandes médicos
passaram por lá, emprestaram o seu trabalho, a sua colaboração; os seus
servidores são extremamente dedicados, trabalharam sem receber salário, sem ter
as mínimas condições.
Então, eu acho que não é só esse 1 milhão de
reais que vai resolver o problema, não vai resolver nada! Nós precisamos
motivar a sociedade, mas é claro que o Governo tem de ser motivado. O Governo
tem responsabilidade, tanto o Governo do Estado como o Governo Federal e o
Governo Municipal, todos têm responsabilidade! Mas eu acho que a Comissão de
Saúde desta Casa e a Presidência poderiam levantar, junto com eles, uma
campanha, para que, em uma conta aberta no Banrisul, fossem feitas doações. E
eu tenho certeza de que a população acorreria em massa para atender, como
atendeu no passado o clamor do Prefeito José Loureiro da Silva para o Pronto
Socorro.
Nós - o PMDB
e o PP - desejamos a vocês, que trabalham da forma que trabalham, com
dedicação, carinho e zelo, que tenham sucesso e que consigam levar a
Beneficência Portuguesa para o lugar que ela merece na história da Saúde da
cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Agora, falará, pelo PSDB, o Vereador, médico tão perto das lutas pela Saúde,
principalmente pela Saúde Pública.
O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: Sr. João
Menezes, Presidente do Sindicato dos Profissionais da Saúde, tenho um orgulho
muito grande de ser um funcionário da Saúde também, e quero-lhe dizer, João, que
as mazelas dos hospitais e de todo o sistema de saúde brasileiro estão muito
ligadas a uma tabela de preços, que até hoje, há mais de 20 anos, não é tocada,
e isto é inadministrável. E, se há algo responsável por uma falência completa
de todo o sistema hospitalar brasileiro, indiscutivelmente é a tabela do SUS,
que tem que ser reformulada e tem que dar, no mínimo, elementos para que haja a
subsistência de um dos hospitais mais tradicionais, mais importantes da
história de Porto Alegre: a nossa querida e velha Beneficência, que não pode,
desta forma, permanecer, como V. Sa. disse muito bem: “Não somos indigentes,
não estamos pedindo esmolas, queremos pagar com o nosso trabalho”. (Palmas.)
Então, V. Exª tem todo o cadastro do mundo para fazer esse tipo de reivindicação,
porque o Sindisaúde pode ser o avalista; o Sindisaúde, sendo avalista, vai
pagar até o último tostão, não vai ficar devendo nada para ninguém. A história
do Sindisaúde é uma história de bravura, uma história, inclusive, de resgate
dos nossos direitos e, principalmente, da dignidade de um hospital que tem uma
história fantástica, maravilhosa; mais do que isso: é um dos esteios da nossa
gente, que, muitas vezes, tem um poder aquisitivo baixo ou nenhum poder
aquisitivo, e, chega lá, e as portas estão abertas, o carinho é sempre o mesmo.
Principalmente, pela sua localização, pela importância desse Hospital e por
tudo que vai fazer ainda, esse empréstimo é para ontem. E, se precisar do aval,
esta Casa está junto. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart, quero cumprimentar o Sr. João
Menezes, Presidente do Sindisaúde. Em nome do Partido da Frente Liberal, quero
também trazer a nossa solidariedade a essa causa, a de um dos hospitais
pioneiros de Porto Alegre, a nossa Beneficência Portuguesa, que está no coração
de todos porto-alegrenses e enraizado dentro deste corpo, porque eu também fiz
uma cirurgia naquele Hospital. Eu tenho a certeza de que é um momento de
tristeza vermos funcionários terem de fazer greve, talvez até para salvar a
Saúde da nossa Cidade. Esses heróis, os baluartes, eu tenho certeza de que eles
voltarão; eles estão aqui para voltarem e não deixarão que Porto Alegre perca
hospitais; farão com que Porto Alegre aprimore seus hospitais, que Porto Alegre
construa, se preciso for, mais hospitais; mas jamais deixarão fechar um
hospital. Tenham a nossa solidariedade no que for possível, até o impossível,
para que isso seja realizado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Presidente,
Dr. Goulart; Presidente do Sindisaúde, João Menezes; colegas trabalhadores aqui
presentes, o Gilnei, o Gilmar, o Vander, enfim, inúmeros companheiros e
companheiras que lutam pela causa da Saúde; Srs. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16. O João, Presidente do Sindisaúde falou muito
bem inicialmente. Nós ficamos também muito preocupados quando esse tema da
Saúde se torna um dos temas prioritários principalmente em campanhas. Como
dizia o nosso Governador do Estado, lá no início da sua caminhada, ele queria
implementar um posto de saúde a cada quilômetro; enfim, demonstrava que a Saúde
era prioridade na sua plataforma de Governo. Infelizmente, as coisas passam e
não acontecem. É o que está acontecendo também no Governo Municipal, onde
inúmeros postos de saúde estão sendo fechados, e a população fica aquém da
expectativa ou da necessidade.
Nós,
enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos acompanhando de perto, e
principalmente a Comissão de Saúde desta Casa tem ido a todas as comunidades e
tem percebido o descaso com a Saúde. Não é diferente agora com o Hospital
Beneficência Portuguesa, onde há mais de três meses os salários não estão sendo
pagos.
É lógico que
a greve é um direito constitucional, mas nem isso convence os diretores dessas
unidades a buscarem uma saída. O Sindisaúde vem aqui intermediar e apelar para
que nós possamos ajudar. E não estão pedindo esmola, como falou o Presidente,
estão pedindo apenas um apoio desta Casa para que nós intermediemos o
empréstimo de 1 milhão de reais, que serão pagos, inclusive, pelo trabalho,
como falou o João, pelo trabalho dos servidores. Já foi negociado o aumento das
cotas naquela unidade hospitalar. Então, é nesse sentido que a Bancada do PT
está solidária, está apoiando essa iniciativa, e, Dr. Goulart, Presidente, acho
que cabe posteriormente a esta Plenária, encaminhar um documento ao Governador
do Estado no sentido de que nós estamos apoiando a iniciativa. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
RAUL CARRION: Em primeiro
lugar, em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, nós queríamos trazer a
solidariedade do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, ao Sindisaúde, a toda a
categoria e à própria Instituição. Nós entendemos que não é uma mera empresa
que deva ser julgada em termos de lucratividade ou não, que está em risco de
desaparecer ou ser desativada, mas é uma instituição histórica da nossa Cidade,
que tem um grande papel no atendimento à Saúde da nossa população, que todos
nós sabemos que é extremamente precária ainda, por todas as dificuldades
históricas acumuladas.
Nesse
sentido, é preciso que todos os Governos, o Município, o Estado, a própria
União encontrem um caminho para salvar a Beneficência Portuguesa. E nós achamos
que, através da Comissão de Saúde, aqui, mas, talvez, se necessário também,
encorpada por outros Vereadores, nós possamos intermediar, de imediato, essa
questão emergencial do empréstimo do Banrisul. Mas também é uma caminhada mais
a médio prazo, porque, evidentemente, esse empréstimo irá somente sanar os
problemas imediatos.
Creio, assim
como fizemos com o Hospital Vila Nova, que esta Casa pode ser um instrumento
importante na busca de uma alternativa que solucione o problema da Beneficência
e equacione, de uma forma melhor, a questão da Saúde.
Então, os
nossos parabéns ao Sindisaúde, ao seu Presidente, João Menezes, e em seu nome,
parabenizamos toda a categoria aqui presente, com a solidariedade do PCdoB.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em nome da Bancada do
PDT, queremos saudar todos os presentes, e, também, aqueles que estão ausentes,
pois estão lá cumprindo com o seu dever.
Não podemos
pensar, nem em sonho, no fechamento do Hospital Beneficência Portuguesa. Já foi
fechado o Hospital Lazzarotto, que faz muita falta para a cidade de Porto
Alegre. A população está crescendo. Agora, o fechamento do Hospital da
Beneficência Portuguesa, pelo amor de Deus, não podemos nem pensar nisso!
E isso que
foi criada a CPMF - o Brasil é o país que mais paga imposto no mundo - para que
esse recurso fosse canalizado para a Saúde, para os hospitais. Se pelo menos a
metade desses recursos tivessem sido canalizados para o fim para o qual foram
criados, esses hospitais não estariam passando por tantas necessidades.
Também o
Hospital Vila Nova está passando por uma fase extremamente difícil.
Portanto,
meu caro João Menezes, receba o nosso apoio, a nossa solidariedade, pois
estamos todos nessa luta, todas as Bancadas, para resolver o problema do nosso
histórico Hospital Beneficência Portuguesa. O nosso carinhoso abraço. Estamos
juntos nessa luta de vocês! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezado João Menezes, prezados senhores e
senhoras trabalhadores da Saúde, colegas Vereadores e Vereadoras, público que
nos assiste, venho a esta tribuna em nome do Partido dos Trabalhadores, em nome
da nossa Líder, Verª Sofia Cavedon, e dos seis colegas Vereadores e Vereadoras
do PT desta Casa, para trazer, aqui, não só a nossa solidariedade, mas trazer
esta discussão para o âmbito da política pública da Saúde e das suas
responsabilidades para que o sistema funcione.
Os colegas
Vereadores e Vereadoras, aqui, já referiram a excelência e o papel histórico da
Beneficência Portuguesa na Saúde Pública de Porto Alegre, mas os seus 340
funcionários estão aqui, nesta Casa, para dialogar, debater e encontrar a
solução. E as soluções para o Beneficência Portuguesa, assim como para a Saúde
do Município de Porto Alegre, iniciam-se com análises das contradições e do
não-cumprimento das responsabilidades constitucionais, principalmente as do
Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer isto porque, a cada dia que passa, a
dívida da Beneficência Portuguesa aumenta em torno de 20 mil reais. Nós temos
lá, hoje, 147 leitos, Dr. Goulart; destes, somente 20, 22 leitos estão ocupados,
hoje. O prejuízo é para quem? É para a Saúde Pública de Porto Alegre, do Rio
Grande do Sul.
Portanto,
Sr. Presidente, quero dizer, com todo carinho, que há, aqui, a proposta do
Sindisaúde de buscar um empréstimo de 1 milhão no Banrisul. Só que eu acredito
que nós, aqui nesta Casa, temos que mudar o rumo desta proposta: não tem que
pedir empréstimo! O que nós temos que fazer é que o Governo do Estado repasse
um bilhão que está devendo constitucionalmente para a Saúde do Rio Grande do
Sul. (Palmas.) O Governo do Estado, em 2005 e 2006, passou zero da Saúde para a
Saúde de Porto Alegre!
E eu, aqui,
trago isso, sim, para a Bancada do PMDB, que está aqui presente, e para os seus
aliados no Palácio Piratini. Eu queria que a câmera mostrasse. Está aqui o espelho
do repasse do Governo Federal sendo feito, hoje, para o Município de Porto
Alegre. Um bilhão. (Mostra documento.) Quinta-feira, eu vim a esta tribuna e
mostrei: 450 mil reais do Governo Federal sendo repassados para o Município de
Porto Alegre. Portanto, o Governo Federal tem cumprido com a sua parcela. Ainda
não é tudo o que queremos, é verdade! Mas tem cumprido, religiosamente.
Eu quero que
o Governo do Estado venha aqui a esta tribuna dizer quando, onde e quanto
passou para o Governo Municipal, na Saúde, nos anos de 2005 e 2006. Foi dito
aqui, neste plenário, pelo Dr. Pedro Gus: passou zero!
Nós não
podemos aceitar essa irresponsabilidade constitucional para o Rio Grande do
Sul, para com os trabalhadores da Saúde e para com a população de Porto Alegre
e do Rio Grande do Sul - porque a Beneficência Portuguesa não atende somente
Porto Alegre, atende também o Rio Grande do Sul. É este o debate que nós temos
que fazer aqui nesta tribuna.
Portanto,
João, permita-me, eu creio que o caminho correto não é que esta Casa avalize um
empréstimo, porque empréstimo é dívida; e quem deve, neste momento, é o Governo
do Sr. Germano Rigotto, que está devendo um bilhão para a Saúde do Rio Grande
do Sul. (Palmas.) Portanto, não podemos aceitar essa proposta!
Esta Casa tem
que ter a dignidade política, temos de sair, aqui, irmanados, para uma
audiência com o Governador, para que pague essa dívida para o Rio Grande do
Sul, e, de imediato, venhamos a salvar, não só a Beneficência Portuguesa. Ver.
Ervino Besson, o hospital do nosso bairro está fechando - o Hospital Vila Nova
- pelas mesmas dificuldades, pela falta de repasse do dinheiro para a Saúde de
Porto Alegre.
E, mais do
que isso: nós temos seis Postos Municipais de Saúde fechados, hoje; é o da
Restinga, é na Lomba do Pinheiro, é na Zona Norte, é na Zona Sul. Se isso é em
decorrência da falta de recursos, nasce lá no Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, associado à falta de gerência que estamos tendo, neste momento, no
Município de Porto Alegre.
Portanto,
senhores e senhoras, venho a esta tribuna, Ver. João Dib, com muita
tranqüilidade fazer este debate e trazer aqui as responsabilidades políticas,
porque, em breve, entraremos numa nova campanha política pelo Rio Grande do
Sul, pela governança do Rio Grande do Sul. E todos aqui estão bem lembrados, e
não esquecemos: “Eu farei um posto de saúde a cada quilômetro neste Estado”.
Quem disse isso? O mesmo que deve um bilhão para a Saúde Pública do Rio Grande
do Sul.
Esta é a
meta, esta é a discussão que temos que fazer aqui, sem medo.
Sr.
Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui propondo que
esta Casa, com todas as suas Comissões, com todas as Lideranças, peça uma
audiência com o Sr. Governador do Estado e com o Sr. Prefeito Municipal, para
que, nessa ocasião, esta Casa possa intermediar essa negociação, a negociação
de pagar a dívida que o Governo do Estado tem com a Saúde de Porto Alegre, que
vai resolver o problema da Beneficência Portuguesa, vai resolver o problema do
Hospital Vila Nova, vai resolver o problema do Hospital Parque Belém, vai
resolver o problema de muitos postos de saúde que estão fechados.
Então, esta
é a nossa posição, muito tranqüila e muito clara. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ouvi o entusiasmado discurso do Ver. Carlos
Roberto Comassetto. E parece até que é simples, parece até que é verdade,
parece até que é tranqüilo. Nada como ter uma platéia para aplausos.
Mas eu
lembro um indivíduo americano, muito rico, cheio de estresse. Aí, disseram que
lá na Índia havia um guru que resolvia todos os problemas. Ele não teve dúvidas,
tomou seu avião a jato e foi à Índia, atrás do guru. No dia marcado, na hora
marcada, ele sentou lá, em primeiro lugar, mas não quis ser atendido. Aguardou
que todos fossem atendidos. Quando o guru terminou de atender as 200 pessoas,
ele disse: “Mestre, antes de eu dizer o meu problema, eu quero fazer uma
pergunta. Posso?”. Ao que o guru respondeu: “Pode”. “Parece-me que o senhor
disse para todas as pessoas a mesma coisa, e todos saíram satisfeitos. O que é
que o senhor disse?” Ele respondeu: “Realmente, eu disse para todos:
simplifica, meu filho, simplifica”.
Ora, o Ver.
Comassetto vem pedir do Estado, que está falido, que entregue um bilhão de
reais à Saúde? Ele não quer resolver o problema, ele quer fazer discurso! E
isso não serve para a Beneficência. O que nós precisamos é de coisas mais
simples.
Eu entendo
que o Governo do Estado deva interagir com a Prefeitura e com a sociedade, mas
não fazer discurso que ele não pode cumprir.
Se está todo
o Rio Grande em torno do Governador, em torno do Governo, em torno da
Assembléia, vendo que não há dinheiro, nós vamos resolver o problema da
Beneficência Portuguesa com o dinheiro que o Estado deve? E eu até nem sei se
deve.
Eu estou
lembrado que, em 2003, eu contabilizei 427 milhões de reais vindos aqui para Porto
Alegre, como o Vereador mostrou agora, ali na tribuna; contabilizei 427
milhões, e ficaram faltando 176, porque só apareceram 251 milhões nas Receitas
da Prefeitura. Eu também não sei.
Então, o
mais urgente, o mais sério é a simplificação. Ninguém vai fazer empréstimo com
o aval do Governo, não se iludam, não existe essa figura. O Governo Municipal
pode antecipar, sim - o Presidente já falou isso -, dois, três meses, mas não
vai resolver o problema da Beneficência.
Nós
precisamos que a sociedade inteira se envolva no assunto, porque temos de fazer
isso. Há muitos médicos que trabalharam lá na Beneficência e que, se
procurados, vão ajudar. Abram uma conta, e vamos começar a contribuir, todos
nós, é importante isso! Agora, fazer discurso para agradar, pelo amor de Deus,
não cabe na minha maneira de pensar!
Eu não
aceito esse tipo de informação que não tem viabilidade, que não tem
possibilidade, e que vai trazer mais miséria, mais dificuldades do que já estão
sendo enfrentadas.
O carinho
que vocês, servidores da Beneficência, têm demonstrado, os médicos, ou quem
esteja lá, é extraordinário. Agora, nós não podemos resolver o assunto dos
senhores com palavras, palavras, e mais palavras. Há uma necessidade, sim, de
união de esforços. Eu acho que o Estado tem de participar, sim; a Prefeitura
tem de participar, mas a sociedade também, não é só esperar.
Há dois anos
eu ouço que o Estado deve para a Prefeitura, que deve para todo o Estado; só
sei que o Estado não consegue pagar o 13º salário dos seus funcionários, tem
que buscar recursos no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Então, de onde
vamos tirar esse bilhão do Estado? Ao dizer que é possível, eu estou iludindo
as pessoas que me ouvem, e eu não quero iludir ninguém. Eu acho que temos de
somar esforços e não fazer discursos. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Não havendo mais Vereadores inscritos, esta Presidência gostaria de saudar o
Sr. João Menezes, Presidente do Sindisaúde, e o Sr. França, seu assessor, que
aqui estão, neste momento, saudando as instituições que lutam pela Saúde.
Quero, na figura do nosso colaborador Jocelito, saudar os funcionários que
trabalham na Saúde e que se preocupam com os outros funcionários da Saúde. Quero
dizer que a Beneficência Portuguesa é um hospital histórico; eu não faço parte
da história da Beneficência Portuguesa, mas a Beneficência Portuguesa faz parte
da minha história. Na Beneficência Portuguesa, há trinta anos, eu fiz a minha
primeira cirurgia como médico ginecologista, e foi a primeira de uma série que
se estenderia para além de dez mil cirurgias feitas, por todos esses anos, e
quase todas pelo Sistema Único de Saúde, pelo ex-INAMPS.
Quero dizer
que a Beneficência Portuguesa precisa ser defendida, porque ela tem leitos que
trabalham pelo SUS, e há trinta anos não se abre um hospital novo pelo SUS.
Como é que querem fechar um hospital? Isso é um crime contra a Saúde do povo. E
me perdoe, Ver. João Dib, nós temos de fazer discursos, sim, discursos
acalorados, e mostrar que o caminho da Saúde, daqueles que têm dor, daqueles
que sofrem, daqueles que têm medo de morrer e dos que estão morrendo, precisa
ser defendido.
Eu estive
com o Prefeito da Cidade, e ele quer fazer o pagamento. Disse até que, se o
Estado lhe passasse um pouquinho do que está devendo, ele faria o empréstimo de
1 milhão para a Beneficência Portuguesa. Mas para pagar o quê? A comida, o
feijão, a roupa, o sabonete, a luz, seus funcionários! É para isso! Então, eu
pedi uma audiência com o Governador do nosso Estado, e o Governador não quis
receber o Presidente da Câmara Municipal, que está preocupado com a Saúde do
seu Município. Mandou-me ao Sr. Secretário Estadual de Saúde. E eu mandei um e-mail ao Secretário dizendo que não é
mais assunto de Saúde; é assunto de Estado, porque fala das políticas públicas
de Saúde, e que o Governador deveria receber este arauto da Saúde, este que tem
falado, desta tribuna, uma vez por semana sobre os Hospitais Vila Nova e
Beneficência Portuguesa. E o Governador não quis me receber. Claro que um
bilhão, como quer o Ver. Comassetto, é exagerado, é demais, nem tínhamos
pensado nisso! Mas 1 milhãozinho, dois milhõezinhos, três milhõezinhos os
Governos podem. Não são tão pobres assim que não podem pagar aquilo que os
trabalhadores devolverão em trabalho. Nós temos de nos reunir e visitar, em
bloco, inclusive, os Vereadores do Governo Fogaça, para que eles também falem
com o nosso Governador, porque se ele não adiantar algum dinheiro para a
Prefeitura Municipal, então que abra o cofre do Banrisul, que tem um lucro
fabuloso em cima dos trabalhadores! E me disseram, também, o Secretário
Municipal da Saúde e o Prefeito Fogaça, que há receita com esse trabalho
maravilhoso da Beneficência Portuguesa, e que se pode pagar, aos poucos, aquilo
que lhe adiantarem! Não fechem mais um hospital em Porto Alegre! É nossa
responsabilidade, Srs. Vereadores, vamos para a Saúde, porque o povo espera a
nossa decisão! Muito obrigado. (Palmas.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h03min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h04min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que, com a máxima urgência, consulte
o Executivo sobre as razões do não-cumprimento da Lei nº 9.870, de 30 de
novembro de 2005, que estabeleceu periodicidade anual e data-base de reajuste
em maio de cada ano, pois os municipários não receberam! Solicito a V. Exª que
o faça com a máxima urgência!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está,
neste momento, sendo solicitado à nossa assessoria, que cumpra o seu pedido,
Ver. João Antonio Dib.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Hoje, este
período é destinado a assinalar o transcurso do 93º aniversário do Grêmio
Beneficente de Oficiais do Exército - Gboex.
Convidamos
para compor a Mesa: Coronel Sérgio Luís Lhullier Renk, Presidente do Conselho
Deliberativo do Gboex - Previdência Privada; Coronel Ney Leite Xavier, Diretor
Executivo do Gboex - Previdência Privada; Tenente Coronel João Chrisóstomo, representando
o Comando Militar do Sul.
Como
extensão de Mesa, cito: o Sr. Antônio Carlos Pereira Lopes, Diretor-Presidente
da Companhia Confiança do Grupo Gboex e o Aspirante Meireles, representando o
Coronel Piaggio, do Colégio Militar de Porto Alegre.
O
Ver. José Ismael Heinen, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e os Srs. Conselheiros do Grupo Gboex: Pedro Chiviacowsky; Aristides
Oliveira Melo, Vilmar Carlotto, Azor Tesser, Rui Loyola, Deraci Oleiro,
Humberto Lopes Camargo, Antônio Roberto Paim Garrido e Emerson Rogério de
Oliveira). Há 93 anos, precisamente em 24 de maio de 1913, um grupo de Oficiais
do Exército, idealistas, professores do Colégio Militar de Porto Alegre,
uniram-se movidos por objetivos comuns, a fim de defender os interesses da
classe militar e, principalmente, amparar a família dos associados falecidos.
Assim, meus senhores, nobres colegas, foi criado o alicerce do Grêmio
Beneficente de Oficiais do Exército - Gboex, na época denominado Grêmio dos
Oficiais Reformados.
São 93 anos
construindo tradição, solidez e segurança, transformando-se, ao longo do tempo,
numa das mais sólidas empresas de previdência privada. Formado com capital
genuinamente nacional - eu diria mais, genuinamente gaúcho, genuinamente
porto-alegrense -, é um orgulho para todos nós, nessa sobrevida deste mundo
globalizado, respondendo a diversas tentativas de buscar a marca Gboex, ela
continua intacta, pertencente aos ideais daqueles que, naquela época, de um
sonho a transformaram realidade. É o orgulho dos gaúchos, como eu disse, e dos
brasileiros.
Hoje, o
Gboex está presente em 35 cidades do País com escritórios avançados e possui
cerca de 210 mil associados em todo o Território Nacional, com um patrimônio
líquido na casa de 247 milhões de reais.
O mercado
exigia expansão, e, em 1965, esse gigantesco empreendimento abriu suas portas
para acolher também civis. Em 1974, adquiriu o controle acionário da Confiança
Companhia de Seguros, uma seguradora que tem hoje 134 anos, tendo ultrapassado
a marca dos 270 mil segurados, atuando prioritariamente na Região Sul do País.
Sempre
atento ao competitivo mercado de previdência e seguro, o Gboex não pára de
crescer e criar novos produtos que venham a beneficiar sua clientela. Por este
motivo, inovou na criação de programas, como, por exemplo, o Viver Gboex, o
Viver Mais e o Viver Mulher, que proporcionam mais opções de coberturas e
serviços aos seus segurados.
Lembro-me de
um sonho dos associados do Gboex, recebedores de pecúlio, que gostariam também
de receber parte do seu seguro em vida. Dia 25 de maio, participando das
solenidades, pude ouvir de viva voz, como associado do Gboex, que isso também
já é uma realidade no nosso grupo Gboex.
A Diretoria
do Gboex acredita acima de tudo em indivíduos e instituições comprometidos com
a verdade e o bem-estar dos cidadãos. Consciente de que tem que contribuir para
metas sociais, por isso é empresa mantenedora do Banco de Alimentos, e,
principalmente, do Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, além de
apoiar eventos artísticos, culturais e esportivos da nossa Cidade e do nosso
Estado.
Sempre
atento à qualidade dos serviços que oferece e perseguindo o foco do atendimento
previdenciário social, e não apenas no econômico-financeiro, o Gboex representa
uma das principais empresas de previdência privada aberta do País, competindo
num ranking no qual se incluem os
grandes conglomerados financeiros.
Com mais de
nove décadas de existência, esse gigante empreendedor sofreu alguns ajustes
organizacionais. Hoje é administrado por uma Diretoria Executiva, um Conselho
Fiscal e um Conselho Deliberativo forte, eficiente e eficaz, que geram a
transformação do desejo dos associados em desempenho da empresa.
Atualmente
estão à frente dessa fortaleza gaúcha o Coronel Sérgio Luís Lhullier Renk,
Presidente do Gboex e do Conselho Deliberativo; o Coronel Ney Leite Xavier,
Diretor-Presidente da Diretoria Executiva e outras Diretorias que compõem o
Gboex, que, juntamente com membros conselheiros, imprimem mais uma página da
história desse grupo, deixando marcas indeléveis de empreendedores competentes
e guerreiros na sua coragem de ousar.
O
reconhecimento desse trabalho foi coroado pela sociedade que atribuiu uma
certificação de qualidade à empresa, que recebeu o ISO 9002, bem como
conquistou pela oitava vez consecutiva - vejam senhores: oitava vez
consecutiva! - a certificação como Top of
Mind no item de previdência privada: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,
2005 e 2006. Octacampeão!
Em nome do
Coronel Sérgio Luís Lhullier Renk, gostaria de parabenizar todos os
funcionários do Gboex, em especial seus associados, oficiais do Exército que,
com seu direito de voto, auxiliam e auxiliaram a construir a grandiosidade
desse empreendimento.
É uma
empresa, meus senhores, como eu disse, da qual eu participei diversas vezes com
o meu voto, para decidir eleições e diretrizes; um simples voto de um Tenente.
Esta talvez seja uma das razões de maior sucesso de nossa empresa, Sr.
Presidente Renk, Sr. Presidente Ney Leite Xavier: é uma empresa altamente
democrática, altamente solidária, altamente beneficente.
O Sr.
Elói Guimarães: V. Exª
permite um aparte?
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Pois
não, concedo o aparte ao ilustre Presidente da CUTHAB.
O Sr. Elói Guimarães: Ver. José Ismael Heinen, faço este aparte a
V. Exª - quero também saudar aqui o Coronel Sérgio Luís, o Coronel Leite
Xavier, o Sr. Antônio Carlos - para nos somarmos, cumprimentando V. Exª pela
oportunidade de trazer à Casa esta justa homenagem a essa grande entidade que é
o Gboex, que traz, por assim dizer, o próprio lastro dos oficiais do nosso
Exército Brasileiro. Portanto, ao Gboex, nacionalmente conhecido pelo seu trabalho,
pela sua obra previdenciária, nós queremos trazer também a homenagem do Partido
Trabalhista Brasileiro. Obrigado.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Obrigado, Excelência.
O Sr.
Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte?
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Com
muito prazer.
O Sr.
Ervino Besson: Ver. José
Ismael, em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudá-lo por esta brilhante
iniciativa, e, ao saudar o Coronel Sérgio, quero estender estas saudações a
toda essa grande família do Gboex.
Mas V. Exª é
uma pessoa admirável, V. Exª nunca esquece das suas origens, da sua trajetória,
de uma parte de sua vida. Sempre que fala do Exército, V. Exª até fica tocado,
por alguns momentos, de emoções. Isso é grandeza do cidadão. E V. Exª sabe que
essa grande família, que é o Exército Brasileiro, se dedicou e continua, após a
aposentadoria, ainda se dedicando inteiramente ao serviço da nossa Pátria. Meus
parabéns, um grande e fraterno abraço.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Obrigado, nobre colega Ervino Besson.
Sr.
Presidente - o tempo está-se esgotando -, ainda comovido, buscando na história,
buscando lá no início a formação desse Grêmio, vejo que os senhores se
reuniram, se juntaram para amparar famílias de militares falecidos. Hoje,
amparam mais de 247 mil famílias civis e militares do nosso Brasil, com índice
de liquidez das iniciativas privadas independentes mais altas do País. Para
cada um real de despesa, o Grupo Gboex dispõe de seis reais de investimento.
Da mesma
forma que o Gboex, muitas outras grandes iniciativas deste Brasil vingaram.
Mas hoje,
parabenizando essa entidade pelo seu 93º aniversário, entidade de irmãos no
sentido de idealismo, do trabalho e da abnegação, do acreditar no trabalho, eu
finalizo evocando um pensamento do grande filósofo grego Aristóteles, que
disse: “A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las”. Os
senhores, representando todos aqueles que passaram pela sua Diretoria, todos os
associados que fizeram parte dessa grande família, enfim, o nosso Gboex é
merecedor desta homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Mônica Leal está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo
do Ver. João Carlos Nedel.
A SRA.
MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos
Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, cumprimento o Ver. José Ismael
Heinen, proponente desta homenagem e agradeço o tempo que me foi cedido pelo
Ver. Nedel para que eu pudesse me manifestar nesta oportunidade, já que meu
pai, o Cel. Pedro Américo Leal, tem uma forte ligação com essa instituição e,
por conseqüência natural, passou-me esse sentimento de admiração.
Estamos aqui
em torno do Gboex, uma das instituições mais sólidas e tradicionais oriundas de
nosso Estado, que comemora 93 anos de plena atividade no ramo da previdência
privada.
Era 1913, às
vésperas da 1.ª Guerra Mundial; as circunstâncias traziam inúmeras incertezas.
O que seria do mundo frente a uma guerra que se anunciava? Que conseqüências
traria? A característica nata do profissional militar, de pensar na proteção de
sua família e no amparo à carreira, construída com princípios de solidariedade,
doação e ideais, mas que necessitava ser prevista financeiramente para projetar
um futuro digno, motivou um grupo de oficiais, professores do Colégio Militar
de Porto Alegre, a se reunir e iniciar o traçado desse “plano de segurança”,
que resultou no Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, o conhecido Gboex.
Pensar em
tão firme e longa trajetória de uma instituição dentro do Brasil é, no mínimo,
pensar em vitória, principalmente se lembrarmos que o País passou por muitos
planos e Governos, momentos difíceis, disparates nos sistemas previdenciários,
instabilidade econômica e falência de grandes instituições.
Através dos
anos, ganhando cada vez mais credibilidade, o Gboex adaptou-se, atualizou-se,
passou também a atender civis, recebeu certificações de qualidade e chegou até
os dias de hoje forte e independente e, o que é mais importante, não estando
ligado a grandes conglomerados financeiros.
O Gboex
destacou-se justamente pelo investimento no potencial humano e assim garantiu o
comprometimento com a verdade e o bem-estar de seus associados e da sociedade
em geral.
Muitos são
os links que o Gboex estabelece com
projetos de relevância social, fazendo intermediações e facilitando o acesso a
esses projetos. É mantenedor do Banco de Alimentos da Junior Achievement, da Pastoral de Auxílio Comunitário ao
Toxicômano, da Associação Gaúcha de Equoterapia, patrocinando alunos
deficientes e disponibilizando o 3º Regimento de Cavalaria de Guardas no
Partenon. Também participa de atividades ligadas ao Banco de Sangue e apóia
creches carentes.
Essa junção
de fatores positivos resultou na marca Gboex, sempre presente na memória dos
gaúchos, pois seu produto conquistou a confiança pública, e a empresa ganhou o
respeito de todo o País.
Por seu
pioneirismo, sua tradição e seus diferenciais, recebe hoje, na Casa do Povo de
Porto Alegre, esta merecida e justa homenagem. Parabéns à minha família Gboex.
Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Neste momento, convido o Ver. José Ismael Heinen a proceder à entrega do
documento que há de lembrar ao Gboex esta solene homenagem da Câmara dos
Vereadores.
(Procede-se
à entrega do Diploma.) (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Coronel Sérgio Luís Lhullier Renk, Presidente do Conselho Deliberativo do
Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército Previdência Privada, está com a
palavra.
O SR.
SÉRGIO LUÍS LHULLIER RENK:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Minhas senhoras e meus senhores, falar
do Gboex torna-se desnecessário, pois todos aqueles que aqui usaram do
microfone o fizeram, e o fizeram muito bem.
No dia 24
próximo passado, a nossa empresa completou 93 anos. Como já foi dito, é uma
empresa genuinamente gaúcha, com capital brasileiro, capital gaúcho. Nossa sede
é em Porto Alegre, porém, também como foi dito, atuamos em todo o País,
particularmente no nosso Rio Grande.
Em 1974, o
Gboex assumiu o controle acionário da Confiança Companhia de Seguros, e assim
surgiu o Grupo Gboex Confiança.
Antes de
mais nada, não vou dizer o que fazemos nem como fazemos e atuamos, porque já
foi dito, mas eu quero ressaltar que somos um gerador de emprego,
particularmente na cidade de Porto Alegre e em todo o País. Em Porto Alegre,
diretamente, o Gboex gera mais de 400 empregos e, como Grupo Gboex Confiança,
mais de 600 empregos diretamente, e, indiretamente, algumas centenas, tenho
certeza disso.
Sensibilizado,
em nome de todos aqueles que labutam hoje no Gboex e, particularmente, daqueles
que por lá passaram, em nome do seu quadro social, eu desejo agradecer a esta
Câmara de Vereadores, na presença de seu Presidente, e, particularmente, ao
Ver. Ismael Heinen, por esta homenagem de que estamos sendo alvo. Agradeço
também a todos aqueles que fizeram uso da palavra; a V. Exas., muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Gostaríamos de cumprimentar o Coronel Sérgio Luis Lhullier Renk em nome desta
Casa, porque, quando um grupo de homens que trabalha para a sociedade
ultrapassa um ano, já é motivo de festa no seu primeiro ano, imaginem 93 anos.
Estive perto desses 93 anos, porque meu pai, Tenente do Exército Cleber Piegas
Goulart, foi um associado do Gboex, e, em sua memória, quero cumprimentar o
Gboex, que lhe dava tanta segurança em vida. Quero lembrar também que meu pai
fez parte do Montepio da Família Militar, junto com o Odi Só dos Santos,
Coronel Lisboa, e outros nomes importantes. Que pena que o Montepio da Família
Militar, do qual eu também era associado, teve que terminar. Mas o Gboex continua
aí, sólido, dando uma segurança grande para a família militar e, também, para
quem não for da família militar que possa querer usá-lo. Então, esta Casa se
sente honrada em poder ter homenageado, e esperamos que, logo ali adiante, o
Ver. Ismael Heinen, talvez já como Deputado Federal em Brasília, possa
comemorar os cem anos do Gboex. Longa vida pra o Gboex! Está encerrado este
período da Sessão.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h34min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos o Ofício nº 393, de autoria do Sr. Prefeito José Fogaça, que encaminha para apreciação desta Casa o PLCE nº 001/06, que dispõe sobre a expedição de Autorizações para Funcionamento de Atividades Econômicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências, Processo nº 2891/06.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Carlos Comassetto.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho tratar do tema
da Educação, com ênfase na Segurança, pela importante iniciativa da Comissão de
Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, presidida pelo Ver. Carlos Todeschini,
com uma Audiência Pública, com a presença, na sexta-feira, dos Vereadores Raul
Carrion, Maria Celeste e Margarete Moraes, que têm feito um trabalho muito
ativo para dar conta dos problemas de direitos humanos. E o tema da Segurança
tem sido o tema mais pungente que aquela Comissão tem a tarefa de encaminhar e
que nós temos pautado, aqui, enquanto oposição, sistematicamente, em função do
abandono que este Estado está sofrendo nessa área. E o abandono, nessa
sexta-feira, na Audiência Pública, apareceu mais dramaticamente em torno das
escolas públicas da cidade de Porto Alegre.
Eu lembro,
Ver. Todeschini, Verª Marga (Margarete Moraes), que nós nos orgulhávamos das
escolas municipais, que tinham muito menos problemas de segurança, e, por dez
anos, nós tivemos uma parceria com a UFRGS, trabalhando a questão da construção
da paz na escola, no entorno das escolas e vários elementos, além do elemento
curricular, do espaço para o debate sobre a violência, do espaço para o jovem,
para o grafitismo, para a arte, o uso dos ginásios, as diferentes oficinas.
Nós também
construíamos com a Guarda Municipal, com a Brigada Militar, uma série de
mecanismos da escola na escola, da escola com a comunidade, para garantir a
paz, a segurança. E esses mecanismos eram, sim, a possibilidade de um muro, de
uma melhor iluminação, da limpeza no entorno, um processo integrado.
E nos
orgulhávamos muito de o número de incidentes nas escolas municipais ser muito
pequeno. Incidentes vinculados, às vezes, à questão do vale-transporte. Muitas
vezes, acidentes com armas, mortes ou tiros na escola foram em função de buscar
a arma do guarda.
Hoje, os
elementos que trazem as escolas estaduais, as escolas municipais e também as
escolas privadas - que foram as falas que apareceram aqui - são elementos que
nos dizem que há um abandono da Segurança, não só na falta de efetivo. Isso
também ficou muito claro, não há policiamento efetivo da Brigada Militar junto
às escolas, não há investigação. Esta foi uma fala muito clara de uma escola.
Nós nos
demos ao trabalho de formar uma comissão de alunos, um comitê da Escola Feijó,
Ver. Todeschini, que constituiu um comitê de segurança - porque eles não podem
participar, lá, junto da Escola São Francisco -, e eles foram levantar os
Boletins de Ocorrência. O jovem dizia que em todos os Boletins de Ocorrência está
dito pelas vítimas que elas poderiam identificar o agressor. E aí, o que
acontece? Não há uma ação da Polícia Civil que faça a investigação. E o próprio
Delegado presente, se bem me lembro, disse que o problema deles é o efetivo,
porque só sai gente e não há reposição.
O Sr.
Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, há pouco, na
Restinga, uma locadora foi assaltada; um jovem menino atendente, filho de um
servidor aqui desta Casa, foi agredido com uma coronhada. E não é o único caso
que acontece, esses casos são tão corriqueiros que não aparecem mais nas
páginas dos jornais. Queria lhe dizer que nós temos a mesma opinião, que é
preciso engajamento da sociedade, e nós temos que cobrar das autoridades para
que trabalhem conjuntamente, como dissemos sexta-feira no evento.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Muito
obrigada, Adeli, que é um militante dessa causa. Eu quero concordar, Ver.
Adeli, com o que V. Exª disse: está-se banalizando, acontece todo dia e não sai
mais no jornal. E nós temos que fazer aqui, um atrás do outro, o esforço de nos
espantarmos e nos indignarmos, ou melhor, de repercutirmos o espanto e a
indignação com a violência cotidiana que tomou conta da Cidade, do Estado, e
que, agora, está perto das escolas.
Lá na Escola
Feijó, onde o grande número de estudantes é de trabalhadores, que estudam à
noite, o aluno expressava preocupação com a evasão escolar. Os alunos colocavam
- e aí quero chamar a atenção do Governo Municipal, da base do Governo - que o
problema da segurança passa pela limpeza no entorno das escolas; o mato alto,
aquelas praças abandonadas, com terrenos baldios abandonados, com mato,
propicia ao assalto, ruas inteiras sem iluminação. Ver. Cassiá, a Rua Bruno
Kiefer não tem um ponto de iluminação, pelo depoimento que tivemos aqui, e
outras ruas no entorno de três escolas importantíssimas na Zona Norte: José
Feijó, Padre Léo e São Francisco estão sem iluminação.
Quer dizer,
eu aqui, nos cinco minutos, falei de um décimo do que apareceu na reunião. Ver.
Todeschini, eu tenho certeza de que o senhor vai continuar pautando; o Ver.
Carrion também.
Nós temos
uma série de problemas que são, sim, problemas do Estado, de gestão do Estado.
Do Município, com a infra-estrura, com a iluminação, com a limpeza, com a
presença da Guarda, há problemas em todas essas áreas. Do Estado, com a
diminuição da Polícia Civil, não há investigação; não há elucidação de crimes
e, portanto, os mesmos marginais atacam os professores e os alunos nas escolas
municipais, como é o caso da Escola Grande Oriente, como é o caso da Escola São
Pedro. Então, não há na Polícia Civil, não há na Brigada Militar, não há gestão
para a Segurança neste Estado. E chegou nos nossos alunos. Era uma realidade
que nós vínhamos enfrentando com muito orgulho, não solucionada cem por cento,
mas as escolas municipais vinham construindo uma política de segurança e
parceria com todos os órgãos. E, infelizmente, desde a Restinga à Zona Norte,
houve depoimentos aqui de escolas municipais também, dizendo que está dramática
a situação da violência.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, meu querido Ver. Dr. Goulart; assistência da TVCâmara; caros
colegas Vereadores e público presente, a CEDECONDH fez uma Audiência que eu
julgo muito importante, sexta-feira, dia 26, onde estavam presentes a Verª
Maria Celeste, a Verª Margarete, o Ver. Raul Carrion, o
Ver. Adeli Sell; da CEFOR, a
Verª Sofia, o Ver. Bernardino, o Ver. João Dib. O tema foi a insegurança em
Porto Alegre e foi na forma de apelo, Ver. João Dib, para que as autoridades,
os Secretários, que têm a incumbência de dar conta, de responder pelas Pastas,
se fizessem presentes.Conforme dizia uma Diretora de escola, Ver. Sebenelo:
“Nós não queremos entregar, uma hora dessas, um corpo para uma família”. Está
muito próximo de isso acontecer a qualquer momento, dado o grau de insegurança,
Verª Neuza - V. Exª que foi Secretária, que foi Diretora, que foi professora -,
dado o grau de desgoverno, dado o grau de ausência de Governo que estamos
vivendo na cidade de Porto Alegre. E, quando tem ausência de Governo, Ver. João
Dib, as hordas, as gangues, a droga, o álcool tomam conta. Isso acontece, aqui,
no Instituto de Educação. E eu lembro muito bem que, num debate, por ocasião da
campanha do segundo turno, o atual Prefeito, Fogaça, dizia: “Houve três
assaltos no entorno do Instituto de Educação Flores da Cunha”. No entanto,
agora, Vereador, os assaltos são diários. Estive, lá, reunido com a Direção da
escola. Todos os dias tem um assalto entre o Instituto de Educação Flores da
Cunha e a UFRGS; muitas vezes as vítimas se refugiam dentro do colégio, ou têm
que se refugiar dentro da UFRGS. Isto é uma demonstração clara do agravamento
da questão da segurança, ou da insegurança total vivida pela comunidade
escolar, que não pode continuar assim.
Mas o maior
problema é que aqui estavam convidadas autoridades, e apenas a Secretária
Municipal de Educação mandou um representante; não se fez presente aqui a
Secretaria de Segurança do Estado, não se fez presente o Secretário Municipal
de Justiça e Segurança - aliás, como não se tem feito presente nos fóruns
importante. Então, depois, na hora de tomar a decisão, não tem quem tome a
decisão, e continuamos com o desgoverno, porque quem tem que comandar, dirigir
e ordenar as ações do Estado não ordena. É por isso que a comunidade está
completamente desabrigada, é por isso que as hordas tomam conta da Cidade e,
agora, invadem aquilo que é mais caro, que é nosso, que são as escolas.
Neste
sentido, nós estamos pedindo, no dia de hoje, uma audiência com o Sr.
Governador do Estado, Germano Rigotto, e com o Sr. Prefeito Municipal, já que
seus Secretários são insensíveis e não dão importância para aquilo que eles têm
que fazer. Quiçá o Sr. Governador e o Sr. Prefeito os chamem à responsabilidade
e eles passem a tratar os assuntos com o cuidado e a prioridade com que têm que
ser tratados.
É este o
registro que quero fazer, porque é inadmissível ter de resposta aquilo que a
gente tem: o total desprezo pelo trabalho que se faz.
De outro
lado, quero fazer um anúncio, com muita alegria, do pacote do Governo Federal,
que anuncia um investimento de 10 bilhões de reais para a agricultura familiar
em todo o Brasil, investimento que subsidia os financiamentos do arroz em 30%,
da soja em 25%, do milho em 22%, do algodão, do feijão, da mandioca, do leite;
que apresenta avanços no Pronaf B, que dá apoio à comercialização, que amplia
os tetos do Pronaf C e D, do custeio; que aumenta os limites de enquadramento,
e que apresenta muito mais recursos para a assistência técnica. A agricultura
familiar é responsável pela garantia da soberania alimentar, colocando na mesa
dos brasileiros a maior parte dos alimentos aqui consumidos. Não que a
agricultura industrial não tenha importância, tem sim, e muita, porque ela tem
peso significativo na exportação. A agricultura familiar inclui a maioria, gera
empregos, gera diversidade econômica, especialmente no Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Paraná, que são os grandes pólos de econômica, poupança e
desenvolvimento.
Então,
saudamos o Governo Federal, porque essa é uma medida que vem ao encontro da
necessidade, do fortalecimento e da revitalização do setor. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ilustres visitantes
desta nossa tarde de debates, pergunto a cada um de vocês: alguma vez, nesses
três anos e meio, vocês ouviram o Presidente Lula citar, falar, usar a
expressão Orçamento Participativo? A resposta, evidentemente, é não, porque ele
nunca tocou neste assunto. Essa distância entre os defensores arraigados do
Presidente, suas diatribes, seus destemperos, às vezes, verbais; a distância
que vai do ardor da defesa dos programas, como, por exemplo, o que o Ver.
Todeschini agora citava, da agricultura familiar, olhem só: “O País tem 1
milhão de sem-terras em acampamentos. Em 2002, havia 60 mil famílias acampadas;
hoje, 230.813 famílias, segundo a Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério da
Reforma Agrária”. E sabem quem era o Ministro? O que não assentou? O Ministro
Miguel Rossetto, candidato, agora, ao Senado pelo PT. Depois de um desempenho
melancólico, tanto quanto o do Ministro das Cidades Olívio Dutra, que levou um
cartão vermelho insuportável do Sr. Lula da Silva. E eu via a nota melancólica,
da última frase da notícia do jornal Folha de São Paulo de hoje (Lê.): ”Ao
assumir a presidência, o Presidente Lula prometeu priorizar os assentamentos.
Multiplicou, no mínimo, em 300%, de 60 mil para 230 mil, o número de pessoas
esperando assentamento.”
Então,
quando se falou que não há segurança no País por falta de uma política nacional
de segurança, não, essa coisa é em São Paulo. Então, São Paulo não é no Brasil,
é outro País! A Presidência da República não tem nada a ver com a segurança de
São Paulo? E com a do Mato Grosso? E com a do Rio Grande do Sul? E com a do
Paraná, onde houve um número crescente, depois disso, de assassinatos? É por
dia! Houve um decréscimo, em três anos, de quase 200% da verba aplicada em
2005! Um decréscimo! Ficou negativo: de 500 e tantos passou para 11 milhões. E,
o que é pior, agora, este ano são menos 11%, ainda!
Fazer
segurança sem dinheiro é muito difícil numa política em que há a concentração
de renda e, como diria o Ver. Sebastião Melo: “Discursa para a população,
trabalha para a “banqueirada”.
Então, num
País onde os bancos têm os lucros mais estapafúrdios da história da humanidade
não há dinheiro para a Segurança, não há dinheiro para as penitenciárias. Cinco
estavam, em São Paulo, em construção; estão paradas há quase cinco anos! E,
depois, essa recente Secretaria de Desenvolvimento e Justiça de Porto Alegre,
fundada agora, há um ano e pouco, leva todas as culpas de um Orçamento de uma
nação inteira, onde o argumento maior é o de que São Paulo não é no Brasil,
Paraná não é no Brasil, Mato Grosso não é no Brasil! Quer dizer, as coisas são
só estaduais.
E nós vemos,
cada vez mais, a grande vigarice histórica, o grande estelionato eleitoral, que
prometeu 10 milhões de assentamentos, e que, até hoje, não conseguiu acertar.
Mas, o que é pior, não conseguiu fazer a décima parte dos assentamentos. E, se
dividirmos isso por cinco, não dá nem 2% daquilo que prometeu. Esse é o Governo
que tem a capacidade de ter o seu maior vigarista, o seu maior comandante, “o
presidente da república de Ribeirão Preto”, candidato a Deputado Federal pelo
Partido dos Trabalhadores, Sr. Antônio Palocci. Essa e mais outras vigarices,
mais outras picaretagens sustentam a necessidade urgente de uma mudança muito
grande. E perde o Partido dos Trabalhadores qualquer tipo de autoridade para
criticar quem quer que seja neste País.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, neste tempo de
Comunicações, quero refletir, nesta tribuna, sobre um dos mais graves,
crescentes e alarmantes problemas enfrentados pela sociedade brasileira aos
olhos dos Poderes Públicos.
Temos visto,
nos últimos dias, o crescimento descontrolado da violência no País. Não é um
fato recente, e todos aqueles que acompanham a sociedade brasileira já previam
os desfechos dramáticos, e todos nós sabemos que, infelizmente, logo mais se
sucederão novos atos de violência aos olhos das autoridades brasileiras. O que
realmente nos preocupa é que nós não estamos percebendo nenhuma ação de
responsabilidade pública no enfrentamento desta questão.
Temos visto
no Brasil, nos últimos dias, pelo contrário, a defesa da barbárie contra a
barbárie. O medo, inevitavelmente, nos leva a reações instantâneas e imediatas,
muitas delas sem a construção de uma solução.
Sabe-se, no
reino animal, que alguns animais, quando acuados, lançam odor para sua defesa;
outros, como o avestruz, enfiam a cabeça na areia, esperando que a crise passe.
Estas duas analogias me lembram o comportamento dos Poderes Públicos e do
último comportamento do Governo Federal em relação ao crescimento da violência
urbana neste País, pois, quando o terror tomou conta da cidade de São Paulo, as
reações dos Poderes Públicos se assemelharam a esses tipos de comportamentos.
A
responsabilidade de compartilhar a defesa da Segurança Pública é o requisito
inquestionável na solução dos problemas de violência. O compartilhamento das
políticas públicas, inevitavelmente, é necessário para ações de prevenção à
violência urbana. Infelizmente, o que nós temos presenciado no Brasil são ações
midiáticas e espetaculares dos aparatos de repressão do Estado em questões
absolutamente pontuais e, aí sim, cobertas pela mídia, e a versão do Governo
numa tentativa de mostrar que aqueles atos espetaculares e midiáticos são um
sintoma da responsabilidade pública do Governo Federal com o caos da violência
urbana brasileira.
O mais
trágico é que, infelizmente, é evidente que o Governo Federal abriu mão da sua
responsabilidade de enfrentar a questão da Segurança Pública no País. E essa
omissão não é recente. Nós estamos presenciando isso desde que o Governo
Federal se contrapôs à construção de um sistema de segurança, que é,
evidentemente, o único caminho para enfrentar o crime organizado, enfrentar a
não-aplicação das legislações penais brasileiras, a superlotação dos presídios
e a incapacidade dos aparatos locais para enfrentar essa questão.
Eu acho que
a omissão do Governo Federal na questão crucial da defesa das brasileiras e dos
brasileiros tem que propiciar um debate no conjunto das instituições públicas
deste País.
Esse drama
anunciado do Rio de Janeiro e de São Paulo, das Capitais brasileiras, e, hoje,
inclusive das cidades do Interior, vai exigir da sociedade uma pressão para a
reformulação dessa omissão do Governo Federal em relação à crise da Segurança
brasileira. É necessário o enfrentamento à superlotação das penitenciárias, à
falta de aplicação da legislação penal, ao descumprimento, inclusive por parte
do Governo, da legislação penal existente, o que permite, hoje, que nos grandes
presídios brasileiros - quando todos nós sabemos que não é assim que devem ser
constituídos - se misturem os assassinos de alta periculosidade com aqueles que
cometeram pequenos delitos, fazendo com que os grandes bandos se organizem,
pressionem e orientem a ação de outros prisioneiros.
Nós sabemos
que as ações de violência, neste País, crescem, e não é necessário que, apenas
no momento pré-eleitoral, os Governos digam que estão preocupados com esta
questão. Uma ação de Segurança Pública exige planejamento, exige
responsabilização e exige parceria do conjunto dos políticos, das políticas
públicas e dos Governos. Fora isso, é demagogia; fora isso, é omissão; fora
isso é irresponsabilidade.
(Não revisado
pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero sugerir à Verª Clênia Maranhão, ao Ver. Adeli Sell e ao Ver.
Carlos Comassetto que registrem suas presenças.
O Ver.
Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR.
ERVINO BESSON: Minha cara
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e no Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar todos.
Este meu
pronunciamento, no dia de hoje, eu faço a pedido de diversas pessoas que leram
as matérias de praticamente todos os jornais sobre o brutal assassinato que
houve naquela pequena comunidade de Torres, na Vila João XXIII.
A
comunidade, meu caro Ver. João Antonio Dib, está em estado de choque. Um jovem
- se é que se pode chamar de jovem a uma besta humana -, depois de iludir uma
jovem de 21 anos, inclusive ligada a ele por grau de parentesco, que estava
indo, de bicicleta, à sua residência, convidou-a para ir à beira do rio para assistir
à imagem de uma santa. Inocentemente, a jovem o acompanhou, ele tentou
estuprá-la e a assassinou.
Meus caros
colegas Vereadores, minha cara Presidenta, toda a comunidade daquela região é
sabedora de que foi ele que tentou estuprar aquela jovem e a matou. Só que
aqueles que tinham a responsabilidade de prendê-lo não o fizeram. Simplesmente
mandaram uma intimação para que ele se apresentasse dia tal na Delegacia de
Polícia para prestar depoimento. O que aconteceu? Cometeu mais um crime brutal:
assassinou a própria esposa.
Como estará
a consciência dessas pessoas, meu caro Ver. Todeschini, que têm a
responsabilidade de dar segurança para as suas comunidades, para os familiares,
e que deveriam prender essa besta humana, e o deixaram em liberdade para em determinado
dia ir dar o seu depoimento?
Cometeu mais
esse brutal assassinato. Alguém tem que ser responsabilizado por isso. Uma
comunidade inteira está pedindo, implorando justiça. Só que essa justiça
deveria ter vindo antes e não tardiamente, porque essa besta humana assassinou
duas jovens: uma de 21 anos e outra de 22 anos.
Para a
primeira, preparou uma tocaia, para uma jovem mulher indefesa, e matou-a. Ficou
em liberdade, quando deveria ter sido preso imediatamente. Ficou em liberdade,
e cometeu mais esse brutal assassinato.
Isto nos
entristece; isto nos entristece e nos deixa cada vez mais inseguros. Quando há
esses bárbaros crimes, que toda a comunidade sabe quem cometeu, aqueles que
tinham a responsabilidade de prender essa besta humana, por que não o fizeram?
Deixaram que ele matasse uma segunda inocente para ser preso.
Portanto,
minha cara Presidenta, permito-me, aqui, nesta tribuna, pedir a esta Casa uma
homenagem a essas duas jovens que partiram tão rapidamente desta rápida vida
que temos aqui neste planeta.
Juntamente
com o pedido de um minuto de silêncio, quero incluir o nosso protesto em
homenagem àquela comunidade, que fez o pedido a este Vereador no sentido de que
fizesse este pronunciamento no dia de hoje.
Portanto,
minha cara Presidenta, por gentileza, peço um minuto de silêncio. Junto com
este minuto de silêncio, faço um protesto por tudo que aconteceu para aquela
comunidade.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme solicitação do
Ver. Ervino Besson, deferimos o pedido de um minuto de silêncio em homenagem às
jovens, e, também, como um protesto pelos brutais assassinatos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
A Verª
Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.
A SRA.
MANUELA D'ÁVILA: Verª
Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, ontem, eu e o Ver. Carrion tivemos a oportunidade de estar
presentes no lançamento do Nação Hip-Hop Brasil, uma entidade nacional que
ainda não estava estabelecida no nosso Estado e que teve, ontem, no seu
lançamento, a eleição da sua nova Diretoria, no Teatro Dante Barone, na
Assembléia Legislativa.
Nós tínhamos
presentes aproximadamente mil jovens da periferia do nosso Estado. Mil jovens,
em sua maioria negros, que o nosso Estado e que alguns gaúchos e gaúchas, às
vezes, fazem de conta que não existem; negros da periferia, um exército, Ver.
João Antonio Dib, do hip-hop, que,
possivelmente, se não estivesse ali, estaria alistado no narcotráfico do nosso
Estado, que, algumas vezes, nós também fazemos de conta que não enxergamos e
que não existe.
Foi um dia
muito importante para mim e, tenho a convicção, para todos que estavam
presentes, porque ali nós vimos essa juventude que não tem cara, mas que é a
estatística; ali, nós vimos os jovens que não têm acesso à educação, que não
vislumbram ingressar na universidade, porque não conhecem a universidade; os
jovens que não têm acesso aos estúdios de música, porque os estúdios de música
ainda não são públicos; os jovens que ainda têm a sua arte, um dos seus
elementos, o grafite, confundido com a pichação. Ali, nós vimos os jovens que
poderiam engrossar as estatísticas, ou os fatos apresentados, aqui, pela Verª
Clênia, quando tratou de Segurança, e pelo Ver. Ervino.
Mas esses
jovens se organizaram. Esses jovens - através do Movimento Hip-Hop, que ainda é
visto, por muitos, com muito preconceito -, esses jovens conseguiram viabilizar
a sua organização e a lançaram ontem; e conseguiram viabilizar a sua ação política
no nosso Estado, ontem, quando lançaram, oficialmente, a sua entidade de
representação. E, na terça-feira, nós teremos o lançamento da Central Única das
Favelas, a Cufa, aqui no nosso Estado.
Ontem, esses
jovens deixaram de ser invisíveis para as autoridades do nosso Estado, as
mesmas autoridades que os barram na entrada da Assembléia Legislativa para se
cadastrarem. Ontem, esses jovens se tornaram visíveis, deixaram de ser os
jovens invisíveis que não existem para a maior parte dos políticos, para a maior
parte dos governantes.
E eu acho
que este é um debate que nós temos de começar a fazer aqui na Câmara de
Vereadores.
Eu fico
muito assustada quando vejo que nós debatemos mais as conseqüências do que as
causas. Eu participei, hoje, de um debate em que o tema, infelizmente, era a
redução da maioridade penal, como várias pessoas defendem - a Verª Maristela
Maffei fica chocada; mais uma vez, nós debatemos a conseqüência e não debatemos
as causas.
Eu não
participo de debates, Verª Maria Celeste, sobre por que 91% da juventude está
fora da universidade; eu não participo de debates sobre os 50% de jovens que
não concluem o Ensino Médio. Nós não vemos debates sobre os 46% de
desempregados jovens, de até 24 anos, no nosso País. Eu acho que nós temos de
inverter.
Nós queremos
debater Segurança Pública, e a Verª Clênia Maranhão fez isso. Eu acho que nós
temos de nos preocupar, sim, com os presídios, mas ver qual é a perspectiva,
Ver. Sebenelo, que nós queremos dar para juventude. Alguns acham que a
perspectiva é a cadeia.
Eu até
ironizei: se nós vamos reduzir para 16 anos, vamos reduzir logo para 10 anos,
porque o narcotráfico está alistando com 10 anos. É isso que nós queremos para
nossa juventude? Nós queremos que o futuro seja a cadeia? Ou nós queremos que o
futuro seja a escola? Nós queremos que a perspectiva seja a falta de
conhecimentos total, a perpetuação da falta de conhecimentos dos nossos jovens,
ou nós queremos que o futuro dessa juventude, portanto, do nosso País seja de
emprego, de crescimento econômico, seja o desenvolvimento?
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte. São
16h20min, e é o primeiro discurso que eu ouço hoje com seriedade e
responsabilidade; os demais foram todos políticos, e eu quero cumprimentá-la
por isso. Os demais foram só discursos políticos. Abstive-me de pedir aparte e
fazer contraponto quando eu podia fazer. O seu discurso é um discurso
progressista, e eu quero cumprimentá-la por isso.
A SRA.
MANUELA D'ÁVILA: Muito
obrigada, Ver. Bernardino.
Nós vimos muitas pessoas emocionadas no dia de ontem. E eu acho que nós devemos nos emocionar quando nós vemos o Exército alistado permanentemente, cooptado permanentemente pelo narcotráfico, se organizar e decidir que vai tomar as ruas do nosso País, que vai debater com seriedade as suas questões, Ver. Sebenelo, que vai ocupar o seu espaço e que vai passar, de maneira organizada, a interferir na realidade do nosso Estado e do nosso País.
Eu vou
concluir, Verª Margarete Moraes, eu perdi o raciocínio pelas conversas
paralelas.
Ontem, o
Movimento Hip-Hop, que é constituído por quatro elementos, no nosso Estado,
decidiu lutar para que seja composto por mais um: o conhecimento. Ou seja, vão
lutar para ter acesso à escola, à universidade e para calar a boca, sim, de
muitas pessoas que não os conhecem e que querem propor como seu futuro a
cadeia. Eles querem a educação, eles querem construir o futuro deste País junto
com a gente. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Cumprimento a Verª Manuela por seu pronunciamento.
Encerramos o
período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 2282/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 094/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
acrescenta alínea “q” ao art. 4º da Lei n. 4.080, de 15 de dezembro de 1975, e
alterações posteriores, que cria o Departamento Municipal de Limpeza Urbana,
integrando um representante do CREA ao Conselho Deliberativo.
PROC.
N. 2283/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 095/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
altera a Lei n. 2.312, de 15 de dezembro de 1961, e alterações posteriores, que
cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, integrando um representante do
CREA ao Conselho Deliberativo, o qual se reunirá com quórum mínimo de nove
Conselheiros. Com Emenda n. 01.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 1693/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 064/06, de autoria da Ver.ª Angelica Konzen, que
institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo e
Qualificação Profissional para os Catadores e Recicladores de Lixo e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 2618/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Elieser Furini o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 1946 – Loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no Bairro Mário Quintana.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Minha
querida Presidenta dos trabalhos, Verª Margarete Moraes, Vereadora da minha
Bancada, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência deste Canal
16, eu só tenho de fazer um registro, porque eu não posso concordar com o
aparte do Ver. Bernardino dizendo que os assuntos tratados aqui hoje à tarde
não são sérios, porque, para mim, são extremamente sérios. Inclusive, o Ver.
Bernardino participou da Audiência de sexta-feira, ele ouviu o que aqui foi
tratado: a gravidade das denúncias acerca da violência nas escolas e a omissão
das autoridades, tanto do Secretário Estadual como do Secretário Municipal de
Segurança. Tenho de fazer este registro por dever e obrigação.
Mas o que me
traz aqui, Vereadora, para o debate, são dois Projetos que estão em Pauta no
dia de hoje; nós estamos apresentando um Projeto para incluir, tanto no
Conselho Deliberativo do DMAE, bem como no Conselho Deliberativo do DMLU, o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para que passe a ser
também entidade integrante desses dois importantes Conselhos Deliberativos.
Tive a grata
oportunidade, assim como o Ver. João Dib, de participar da Direção-Geral do
DMAE. E uma das coisas que fez a diferença naquela autarquia, sem dúvida
nenhuma, ao longo dos anos de história, foi o fato de ter um Conselho
Deliberativo, que se reuniu, ininterruptamente, desde o dia da fundação, todas
as semanas - absolutamente todas as semanas - para tomar as decisões acerca dos
assuntos deliberativos, desde o planejamento, desde as obras, da avaliação dos
processos, do estabelecimento de tarifas, das contratações.
Nesses
Conselhos, particularmente no do DMAE - que eu tive a oportunidade de presidir,
onde o Presidente sequer tem voto, só o exerce em caso de empate -, nós
contamos com o conforto e o apoio dessa importante entidade de controle
público, do qual participam a Sociedade de Economia, a Sociedade de Engenharia,
a FIERGS - através da CIERGS -, a Federasul, a União das Associações de
Moradores, a Universidade Federal; participam um conjunto de entidades que
representam a economia, o conhecimento e a organização popular.
Isso é uma
conquista da Cidade, Verª Maristela: a democracia, o controle exercido e o grau
de participação e de qualidade com que esses conselheiros, esses profissionais,
com que essas representações participam.
Quero dizer
que tive a honra, a tranqüilidade e o conforto, Ver. Dib, depois de três anos,
e de administrar quase 1 bilhão de reais em Orçamento, de ter absolutamente
todas as contas aprovadas, porque o Conselho teve autoridade total sobre todas
as decisões que tomou naquele órgão.
E nós
estamos propondo a inclusão do CREA, porque o CREA é uma entidade, uma
autarquia pública, que representa os engenheiros, os arquitetos e os agrônomos,
que tem um acervo técnico extraordinário, qualificado, e que pode contribuir
para melhorar ainda mais esses dois organismos que fazem parte da estrutura do
Estado e do Município, e, também, porque eles aportam o controle social, eles
auxiliam, e representam, também, a vontade da sociedade de Porto Alegre,
através de suas entidades.
É nessa
direção que estamos apresentando este Projeto. E não é de iniciativa nossa,
individual, mas sim um Projeto que foi apresentado a partir da vontade e do
desejo dessa entidade - o CREA - de incluir a sua representação nesses dois
Conselhos da Cidade.
É nesse
sentido que esta Casa, tenho certeza, vai aprovar essa modificação importante,
porque já o fez, pois, originalmente, não havia todas essas entidades, e, com o
passar dos anos, houve um aumento, houve uma agregação de outras entidades que
não se faziam presentes. Como a nossa Cidade prevê uma organização democrática,
republicana e positiva, é nessa direção que apresentamos a inclusão dessa
entidade, dessa autarquia, que é o CREA, tão importante para o Rio Grande e
para o Brasil também, nesses Conselhos que fazem parte da Direção dessas nossas
duas autarquias - o DMAE e o DMLU. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Vereadora e companheira Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero, sinceramente,
cumprimentar, aqui, a minha camarada e companheira Manuela d’Ávila pela sua
fala.
Quero,
também, discorrer, aqui, sobre o pronunciamento do Ver. Bernardino, com todo
respeito; e ele sabe, porque as pessoas usam a tribuna para dizer as coisas
como eleitos por uma parte da sociedade, e é para eles que nós falamos, como
ele diz. Portanto, eu quero, desta forma, apesar das divergências que às vezes
tenho com alguns nobres Pares, externar o respeito que devemos ter sempre.
Quero, também, na mesma linha que a Manuela se referiu - superimportante -,
dizer que, no sábado, nós tivemos, na Lomba do Pinheiro, um Encontro com a
Juventude dos Nossos Rostos Invisíveis, com mais de 300 jovens, entre meninos,
meninas, adolescentes, moços e moças. E foi muito importante aquele debate.
Hoje, eu
consigo compreender melhor, Verª Margarete Moraes, o porquê do resultado da
última pesquisa com relação ao companheiro Presidente Lula. Na verdade, durante
muito tempo - e eu ainda escrevi alguns dados, Ver. Bernardino, para não me
perder -, a única coisa que se ouvia era que o Governo Lula governava para os
banqueiros e para os ricos. E a pesquisa demonstra exatamente o contrário. Nós
percebemos, Ver. Adeli Sell, que existe um investimento para esses rostos
invisíveis, que a Verª Manuela externou tão bem aqui. Nós trabalhamos
cotidianamente com eles, Ver. Todeschini, para esses rostos invisíveis dos mais
empobrecidos, dos nossos negros, das nossas negras, daquilo que não é do status quo de uma cultura é fechada, mas
aberta, um trabalho que a Verª Margarete Moraes implementou nesta Cidade e que
agora virou o seguinte: a gente não consegue nem mesmo uma audiência com o
Secretário de Cultura, quanto mais nós falarmos de descentralização da cultura,
que é aquilo que nós pensamos no conjunto para fazermos avançar a sociedade.
E essa
esmagadora vitória nas classes mais empobrecidas da nossa sociedade,
demonstrada agora na última pesquisa, em especial de São Paulo para cima, nos
dá uma tranqüilidade de que, de fato, nós, que conhecemos os investimentos que
estão sendo feitos pelo Governo Federal, essas pessoas - e é a nossa retórica,
que nós batíamos, batíamos aqui -, que uma população, quando bem alimentada,
quando não apenas deve ter um trabalho assistencialista, mas um investimento na
alimentação, um investimento na cultura, um investimento em todas as questões
sociais, e que realmente isso é uma política - aquilo que nós chamamos de
política de inclusão -, que vemos que acontece.
E a pesquisa
é a maior realidade disso, porque, se aqui no Sul, neste momento, muitos setores
corporativos que só pensavam na sua casta e que não compreenderam o momento
histórico de darmos um passo a mais na história de descentralização do poder
intelectual, do poder da distribuição de renda e da riqueza - e isso só
acontece com a Reforma Agrária, e é por isso que eu louvo sempre o Movimento
dos Sem-Terra, porque é o único movimento organizado deste País. Se não fosse
por esses pacifistas, o nosso querido Brasil já teria entrado numa convulsão
social muito pior do que São Paulo vive, muito pior do que o Rio de Janeiro
vive. Mas é graças a esse Movimento, Ver. Ismael, que nós conseguimos, com a
sua autonomia, com a sua organização, fazer com que o Governo Lula se dê conta,
diariamente, de que esses movimentos têm que, sempre, ter a sua autonomia e
seguir protagonizando a sua história.
Então, com
as pesquisas que nós vimos e com estes dados que temos aqui, a questão
fundamental é: o Lula, apesar de tudo que tem sido feito, em muitos setores
ainda, como, por exemplo, na preferência das pessoas que têm o Ensino
Fundamental, detém 48%; e o Alckmin, do Ver. Sebastião - desculpe, Ver.
Sebastião, eu ainda espero que V. Exª vote no Lula - , do Ver. Sebenelo, que
insistentemente mostra o jornal Folha de S. Paulo, o seu candidato a Presidente
está com 19%. Em pessoas com Ensino Médio: 43% Lula e 26% o Sr. Alckmin. Ensino
Superior: 32% Lula, e o seu candidato 30%.
Quer dizer,
Ver. Sebenelo, que nós vamos numa trajetória da afirmativa, das políticas
afirmativas deste País. Isso nos deixa de uma forma... Porque essa história não
vai ficar nas nossas mãos. Nós, biologicamente passamos, mas fica para o futuro
da humanidade um exemplo que jamais foi tentado colocar em prática. E não é
apenas o Presidente Lula, mas feito com várias mãos, com cabeças pensantes. E a
população demonstra isso na vida real. E é por isso que o Presidente Lula
vai-se reeleger. E é por isso que os movimentos sociais - a Reforma Agrária, a
agricultura familiar, a educação, o emprego vão continuar. E aqueles que
protagonizaram, neste País, a indústria dos marginais, acabam, cada vez menos,
tendo força dentro de uma sociedade democrática onde todos serão protagonistas
de uma história. E essa história está aqui, Vereador, com dados que desfazem
qualquer insensatez, qualquer politicagem de período eleitoral, com todo o
respeito. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidente, Exmos colegas Vereadoras e Vereadores, nós temos em
Pauta dois Projetos de Lei do Legislativo, quase que similares: o PLL nº
094/06, pedindo a inclusão do CREA no Conselho do DMLU, e o PLL nº 095/06,
pedindo a inclusão do CREA no Conselho do DMAE. Analisando a composição dos
Conselhos, é trocar seis por meia-dúzia, porque lá já tem Sociedade de
Engenharia, Arquitetura, tem um monte de coisa. Agora mais o CREA.
Estou
acompanhando um processo para liberar a construção do edifício de uma
cooperativa habitacional que já construiu 260 apartamentos, com dinheiro
auto-financiado, e está parado devido à burocracia que hoje grassa dentro dos
órgãos públicos ou modus vivendi do
empreendedor ou daquele que quer fazer a casa própria. O que ele sofre de
percalço! Isso é reconhecido inclusive pelo Sr. Prefeito Municipal, que
encaminhou um Projeto de nossa autoria para alvarás provisórios. O que temos
que batalhar, de uma maneira definitiva, é para a simplificação das leis, para
que, de fato, simples seja também a sua fiscalização. Os senhores não queiram
saber, para construir um edifício, por quantas mãos passa o projeto para
aprovação e começo das obras de construção. O Prefeito fala em um ano. A
cooperativa está com um projeto - do qual não contei as folhas, mas medi: são
mais de 30cm de folhas - que ainda não foi aprovado totalmente; foi para o
DEMHAB, foi para a SMAM, voltou para o DEMHAB, foi para a PGM, voltou para a
SPM. Vai para tudo que é lugar, mas volta tudo à estaca zero só porque faltou
uma coisa, e tem de se começar tudo de novo.
O Sr.
João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador José Ismael Heinen,
leva mais tempo hoje, quando o computador está aí à mão de todos os servidores
municipais, do que quando essas idas e vindas eram feitas por estafetas.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Acredito.
E agradeço a interferência de V. Exª, porque isso me preocupa muito. Eu imagino
a burocracia que ocorrerá, nobre Ver. João Antonio Dib, no Feirão de Imóveis,
para o qual o DEMHAB proporcionaria o financiamento através do PAR - que, de
todos os planos existentes, é o mais custoso para quem precisa da casa própria.
Quer dizer,
se implementássemos as cooperativas, teríamos uma solução mais rápida.
Inscreveram-se, no primeiro dia do Feirão de Imóveis, 5 mil para 1.400 vagas.
Agora eu pergunto: qual é o critério de seleção, como é que vai acontecer?
Ninguém sabe. Apenas se inscreveram, numa esperança. Aí vem o jornal e noticia:
“Vinte anos para receber uma casa do DEMHAB”. Eu acho que será mais de 20 anos
se continuarem com estas demagogias de feirões pré-eleitorais, porque lá nada
mais foi feito do que reunirem imobiliárias para colocarem ao público o produto
que tinham. A Caixa Econômica Federal poderia fazer um leilão de imóveis, em
vez de fazerem um feirão desses que ilude o povo que está em busca da casa
própria. Nesse feirão havia casas no valor de 3 mil a 300 mil reais. Eu queria
ver essa casa de 3 mil reais, que estava em hasta pública nesse feirão. Nada
contra o feirão, só vamos dar ao povo a opção de mais lucidez.
Eu espero
que esse CREA, ao entrar nesse Conselho, substitua todos os outros órgãos que
também representa. Vamos diminuir o número de conselheiros, vamos simplificar
mais os conselhos, em vez de ficarmos, cada vez mais, incluindo. Poderia
inventar outros órgãos para, de repente, granjear mais simpatias eleitorais.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, eu deveria estar razoavelmente satisfeito, porque a Pauta,
mesmo considerando três dias de Pauta, só tem quatro Projetos. Mas hoje parece
ser o meu dia de contrariedades. Primeiro, a minha contrariedade com o
Presidente da Casa que não repôs nos salários dos servidores da Casa aquilo que
deveria ter acontecido em razão dos doze meses, de maio a maio. Mas não foi
culpa dele! O Plenário só o aprovou no dia 25, e o pagamento saiu no dia 26.
Então, não foi culpa dele.
Mas há a
minha contrariedade com o Prefeito, este, sim, que prometeu - está na Lei - que
serão reajustados com periodicidade anual na data-base do reajuste em maio de
cada ano, com base nas perdas inflacionárias do período. E os municipários não
foram aquinhoados com esse direito da Lei, talvez porque o Prefeito vá dar mais
do que os valores definidos pelo IPCA.
Mas, também,
há a minha contrariedade com os dois Projetos do nobre Ver. Carlos Atílio
Todeschini, que, como eu, foi Diretor do DMAE. Eu fui Diretor do DMAE por duas
vezes e presidi o Conselho Deliberativo com nove conselheiros. Já era um
problema sempre reuni-los, e difícil debater. Agora, depois que eu saí, já
passaram para 13 e, agora, o Ver. Carlos Todeschini quer que sejam quatorze. O
Conselho do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - eu não sei quantos eram
no início -, hoje, tem 15 conselheiros, além do Diretor, e ele quer que passe
para dezesseis. Mas o Ver. Todeschini quer que seja incluído o CREA. Bem, eu
sou registrado no CREA, com o nº 10.002, e depois de pagar durante 40 anos, o
membro torna-se jubilado. Eu não pago mais. Assim acontece, também, na
Sociedade de Engenharia; lá eu não tenho número, mas não pago mais mensalidade,
nem anualidade. Agora, no Conselho do Departamento de Limpeza Urbana, tem a
Sociedade de Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, que, está incluída no
CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tem a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que forma todos os tipos de
engenheiros, conforme diz o Ver. Carlos Todeschini na sua Exposição de Motivos;
e tem a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, que tem todos os tipos de
engenheiros e mais os arquitetos, também.
Então, eu
não sei por que seria importante mais o CREA. Nós temos, hoje, no DMAE, 13 e
passaria a ter 14 conselheiros; no DMLU, 15; e passaria a ter 16 conselheiros.
Eu sou partidário da simplificação: quanto menos tiver, melhor. Quando nós
tínhamos 21 Vereadores, nós trabalhávamos muito melhor do que com trinta e
seis! Quando a Câmara não tinha 513 Deputados, eles trabalhavam muito melhor! E
até o atual Presidente da República disse que tinham 300 picaretas lá! Agora,
eu não sei se são 300 mensaleiros ou picaretas, mas são pessoas que
desconsideram o que o povo deseja e votam contrariamente à vontade do povo!
Então, eu
não acho que ampliar o número de conselheiros vá trazer qualquer benefício para
a Cidade ou qualquer benefício para a direção do DMAE ou direção do DMLU! Se eu
achasse assim, eu estaria na primeira linha defendendo. Portanto, como eu disse
que hoje é o meu dia de contrariedades, mais uma contrariedade: sou contrário
aos dois Projetos do Ver. Carlos Todeschini. Só não sou contrário ao meu amigo,
Ver. Bernardino Vendruscolo, que disse que o meu discurso foi meio, meio. Mas
não faz mal nenhum, ele é meu amigo, não tem problema nenhum. Saúde e PAZ!
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito à Verª Maristela Maffei que assuma a presidência, para que eu
possa fazer o meu pronunciamento, uma vez que estou inscrita para discutir a
Pauta.
(A Verª
Maristela Maffei assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Maffei): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Querida
Verª Maristela Maffei, ao contrário dos posicionamentos do Ver. João Antonio
Dib e do Ver. José Ismael, eu creio que os Conselhos são importantíssimos para
o governante; não apenas os Conselhos, mas outros instrumentos de consulta à
comunidade, como o Orçamento Participativo, as Conferências, os Fóruns, enfim,
tudo que faça com que o gestor possa ouvir a comunidade. Então, eu quero me
referir aos dois Projetos do Ver. Todeschini, em que ele propõe que o CREA
possa compor o Conselho do DMAE e do DMLU.
O Sr.
Carlos Todeschini: V. Exª
permite um aparte?
A SRA.
MARGARETE MORAES: Pois não,
Ver. Todeschini.
O Sr.
Carlos Todeschini:
Obrigado, Verª Margarete. Eu estava ouvindo a fala, a manifestação do Ver. João
Dib e me surpreendi porque ele tem uma posição contrária à inclusão do CREA. Eu
não vejo motivação do por que ser contrário, uma vez que é um desejo do próprio
CREA ingressar. Não há custo para o Município, e nunca houve problema de
quórum. Parece-me que a manifestação do Ver. João Dib se daria em função de que
é muita gente. Não. Quanto mais controle social houver, e por se tratar de uma
entidade balizada, com a qualidade que tem o CREA, eu acho que ela é muito
bem-vinda, na medida em que poderá auxiliar muito no aperfeiçoamento da
democracia e do controle público. Obrigado, Vereadora.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Agradeço
a manifestação. Eu creio que não dá apenas para ampliar os Conselhos, a não ser
que haja critérios, ou seja, que essas figuras tenham representatividade, que
sejam especialistas, que sejam qualificadas, o que é o caso do CREA: Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Às vezes, um gestor que fica
muito tempo no seu gabinete não consegue enxergar aquilo que é externo. Por
exemplo, no caso do DMLU, eu creio que o Conselho não vá mudar nada, mas o DMLU
é um órgão que, agora, vai na esteira da privatização e que, talvez, até por
uma linha do Diretor-Presidente, Garipô, ele está deixando a Cidade
insuportavelmente suja. Eu nunca vi Porto Alegre neste estado em que ela está.
Basta a gente olhar para o lado. Então, quem sabe o Conselho do DMLU consiga
fazer com que o seu Diretor-Presidente mude essa linha, porque, infelizmente,
há um retrocesso muito grande no serviço que o DMLU presta nesta Cidade.
Queria dizer
ao Ver. Sebenelo que eu nunca ouvi o Presidente Lula falar em Orçamento
Participativo, porque ele considera uma concepção muito difícil transpor o
Orçamento Participativo em nível federal, num país com o tamanho do Brasil. Eu,
uma simples Vereadora, discordo do Presidente, eu acho que deve haver outros
instrumentos no próximo Governo para trabalhar diretamente ouvindo o povo. Mas
o que eu estranho é que esses Vereadores da base aliada que estão nesta Casa,
que demonstravam verdadeira aversão, verdadeiro ódio pelo Orçamento
Participativo, agora apóiam o Orçamento Participativo, vão nas reuniões do
Orçamento Participativo e ainda se utilizam do Orçamento Participativo como
desculpa para não ter recursos para alguma coisa. Isso é que é de admirar!
O Sr.
João Bosco Vaz: Eu não ia e
não vou! Mantenho a minha coerência!
A SRA.
MARGARETE MORAES: V. Exª
mantém a coerência!
O Sr.
Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Rapidamente, Verª Margarete,
quero lembrar que o Presidente Lula tem caracterizado o seu Governo pelas
inúmeras Conferências Nacionais, ou seja, por outros mecanismos de participação
popular. Só nas duas Conferências Nacionais das Cidades, a primeira envolveu
mais de 300 mil pessoas, e a segunda, o equivalente. Conferência do Esporte,
Conferência da Saúde, Conferência dos Indígenas, Conferência dos Negros, e
assim por diante. Portanto, esse espírito da participação está presente no
Governo Lula.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Mas pode
ser aperfeiçoado.
Enfim, eu
gostaria muito de parabenizar o Ver. Todeschini por essa sua bela idéia de
fazer com que esses dois Conselhos sejam compostos por esse órgão, que é o
CREA, que é extremamente legitimado, consolidado, e que tem tudo para
contribuir com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
(A Verª
Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
CARLOS COMASSETTO:
Vereadora-Presidenta dos trabalhos, Margarete Moraes, colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, público que nos assiste, venho aqui num primeiro momento
falar e fazer a defesa dos dois Projetos apresentados pelo meu colega de
Bancada, Engenheiro Agrônomo Ver. Carlos Todeschini. Obviamente que, quando eu
digo isso, já é em contrariedade a outro meu colega engenheiro - somos três
engenheiros nesta Casa -, Ver. João Antonio Dib, que contesta a disposição que
o Ver. Todeschini apresenta, para que faça parte dos Conselhos Deliberativos do
DMLU e do DMAE, ou seja, limpeza urbana e água, o nosso Conselho de categoria,
que é o Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, pois, se esse órgão
congrega toda a categoria técnica que analisa, que discute, que verifica o tema
da engenharia no Rio Grande do Sul, Ver. João Antonio Dib, nada mais justo que
eles estejam sentados nos conselhos dessas autarquias, levando lá um ponto de
vista para fazer a discussão, inclusive para dirimir algumas dúvidas trazidas
aqui a esta Mesa, entre elas a do Ver. José Ismael Heinen, dizendo que os
programas do Governo Federal não funcionam na Habitação. E é um equívoco o que
ele diz, porque pela primeira vez na história deste País está tendo muito
dinheiro para a Habitação popular. Se não houver organização de base, se não
houver organização das associações, das cooperativas, das entidades, não vai
levar esse recurso, é verdade. Isso está correto. Inclusive, já convidei não só
o Ver. Ismael como os demais para fazer parte do Comitê de Acompanhamento de
Aplicação dos Recursos do Governo Federal para Habitação em Porto Alegre, que
se reúne de 15 em 15 dias lá na Caixa Econômica Federal, para identificar onde
estão esses estrangulamentos. E muitos deles estão onde? Dentro do órgão
público municipal, que é onde se dá o trâmite do Projeto de Lei, a aplicação, a
análise dos Projetos.
Portanto,
quando nós temos um Conselho como o CREA fazendo parte dessas autarquias
municipais, no mínimo, nós podemos trazer um olhar sob o ponto de vista do
olhar técnico, sob o ponto de vista do olhar da dinâmica da engenharia, da
capacidade de gestão, para fazer essas análises.
Então, eu
cumprimento o Ver. Todeschini por esses dois Projeto de Lei determinando que o
CREA faça parte do Conselho do DMLU e do Conselho do DMAE, porque, mais uma
vez, nós temos grandes projetos que são desenvolvidos e aplicados, e esse olhar
só vai qualificar e democratizar a cidade de Porto Alegre, ainda mais que é a
Capital da democracia participativa mundial.
O outro
Projeto, de autoria da Angélica Konzen - que é Suplente de Vereador nesta Casa
-, institui no âmbito municipal de Porto Alegre o Programa de Incentivo e
Qualificação Profissional para Catadores e Recicladores de Lixo, e dá outras
providências. A iniciativa da Vereadora, aqui, é ótima. Mas ela está na
contramão, inclusive do seu Governo, porque a lógica do Governo Municipal, ao
fazer a privatização dos serviços do DMLU, é desconstituir toda a rede de
reciclagem e coleta seletiva existentes.
Portanto,
este Projeto aqui apresentado, que cria o Programa de Incentivo e Qualificação
Profissional para Catadores, Ver. Ervino Besson, vai colocar em risco -
inclusive, está colocando em risco -, a política do Executivo Municipal e que
os catadores fiquem sem a reciclagem. Quero dizer que o Projeto da Vereadora é
bom, mas está na contramão da política municipal neste momento. Estou trazendo
isso para discutir, porque a privatização do DMLU, como está sendo apresentada,
vem em detrimento dos catadores e dos galpões de reciclagem.
O Sr.
João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte?
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Tenha a
bondade, Ver. João Antonio Dib.
O Sr.
João Antonio Dib: Nobre
Ver. Comassetto, V. Exª inventou uma privatização, aí. Hoje, V. Exª está muito
inspirado!
O SR.
CARLOS COMASSETTO: A minha
inspiração é qualificada pelas suas provocações, Ver. João Antonio Dib.
Quero-lhe dizer mais sobre a proposta para fazer a privatização do lixo: hoje,
nós pagamos 28 reais por quilômetro de varrição; a proposta para igualar a
Curitiba e Salvador, por exemplo, eleva para 58 reais. Eu quero saber quem vai
pagar esta diferença. Não quero que os que defendem uma participação
democrática nesta Cidade arquem com mais esse aumento. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART: Srª Presidenta,
Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, traz-me a
falar, em nome da minha Bancada, um momento de certa perplexidade que nos
causou essa obra de arte colocada no Tribunal de Justiça. Ainda bem que o
Tribunal de Justiça colocou aquela obra de arte num lugar em que as pessoas não
conseguem acessar direito, não conseguem enxergar direito. Já foi, talvez, com
um pouco de culpa que foi colocado o painel das personalidades que estão, com
justiça, colocadas ali; mas com uma justiça dúbia, porque traz um viés
ideológico, onde a Justiça deveria ser cega, onde a deusa Themis carrega a
neutralidade da sua arte como uma carranca, tomando conta do navio, que é o
Tribunal de Justiça.
Falta
alguém, está faltando alguém naquele painel. Falta Loureiro da Silva? Falta
Loureiro da Silva, o grande Prefeito desta Cidade. Mas falta o grande
Presidente desta Nação, completamente injustiçado pela Pátria - não pôde nem
morrer na Pátria! João Belchior Marques Goulart, o Presidente do salário
mínimo, o Presidente que não precisava se aproximar da corrupção para manter o
seu poder, uma vez que vinha de classe abastada, mas que se preocupava com
quem? Com os trabalhadores. Como Ministro de Getúlio, elevou o salário mínimo
em 100%, e foi derrubado pelos Generais no famoso Manifesto dos Generais.
Quando Vice-Presidente de Juscelino Kubitschek, a quem suplantara em 600 mil
votos na eleição como Presidente, fez com que valesse o poder de compra do
salário mínimo, única contrapartida que exigia do Governo desenvolvimentista de
Juscelino Kubistschek. E, quando ele se tornou Presidente, queria que o salário
mínimo pudesse comprar 200 quilos de proteína por mês para manter o
desenvolvimento intelectual e a saúde do povo brasileiro.
O Presidente
João Goulart não está entre as 88 figuras desta terra - ainda bem que bem
distante, bem longe; os nossos filhos não vão perguntar quem são, porque quem
projetou essa obra de arte colocou nos confins - muito longe! -, no Palácio da
Justiça, muito longe. Não tem, ou tem?
Nós temos,
então, em contrapartida, um viés ideológico de uma capixaba, não de um gaúcho,
porque um artista tem que ser um homem neutro, ele tem que ser cidadão do
mundo. Ele não pode, como quis, colocar os três Presidentes discutíveis porque
militares; ali estão colocados os três Presidentes gaúchos que serviram a um
momento que não é considerado pela História como democrático, em cima do último
Presidente trabalhista do Brasil, Presidente democrático, João Belchior Marques
Goulart; lá estão os três Presidentes militares. E tem mais, ele também negou a
Revolução Farroupilha, um capixaba, um homem do Espírito Santo, que não é um
artista internacional e convencional; ele é um artista que tem viés; ele
resolveu fazer também uma homenagem a quem lutou contra a Guerra dos Farrapos,
a um dos chefes do Império, que aqui trabalhava, que foi o Conde de Porto
Alegre.
Então, meus
senhores, é com muita tristeza que eu vejo que não está ali o Prefeito de Porto
Alegre, o grande Prefeito de Porto Alegre, e não está o último Presidente
trabalhista do Brasil, João Belchior Marques Goulart. Aquele Palácio que se
diz, se chama o Palácio da Justiça, mas, certamente, há de ficar para o resto
da história como o “palácio da injustiça”, da injustiça contra o Presidente que
morreu no exílio, que deveria ali estar, porque se preocupou com seu povo, se
preocupou com a justiça social. João Belchior Marques Goulart foi esquecido na
obra desse artista, foi esquecido pelo Tribunal de Justiça, que vai aproveitar
a moda e dizer que não sabia de nada. O Tribunal de Justiça não poderia
interferir em todos, mas esqueceu do Presidente gaúcho; isso não pode ser
tolerável.
Espero que
se faça algum movimento, os trabalhistas. Trabalhadores desta terra, vamos
fazer uma pressão muito forte, para que, em algum ponto do Palácio da Justiça,
que está sendo o “palácio da injustiça”, esteja a face, o busto, a lembrança do
grande Presidente morto no Exterior, João Belchior Marques Goulart!
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidente, nobres Pares, há tanta coisa para comentar, mas quero,
rapidamente, fazer algumas indagações sobre o que o nobre colega Comassetto
colocou a respeito da Habitação. Tenho saudade do tempo do BNH. Hoje estamos
tentando imitar. Mas eu quero só fazer uma pergunta para o nobre companheiro:
cinco mil inscrições novas para o PAR no Feirão da Casa Própria. O nobre colega
deve estar no seu gabinete recebendo os mesmos telefonemas, os mesmos sites que estou recebendo, as mesmas
comunicações que estou recebend; e aqueles que estão há 10, 15 anos esperando a
casa própria, como é que ficam? As cooperativas montadas, que têm que fazer a
poupança própria, ficaram fora desse processo. Só esta pergunta: e aqueles que
estão esperando há quatro, cinco, seis, oito, dez anos, a sua casa própria? O
jornal aqui falou que havia gente esperando há 20 anos. Então, não adianta
abrirmos inscrições; nós temos é que fazer, e a maneira mais rápida de fazermos,
ninguém vai me provar o contrário, é via cooperativismo, com Caixa Econômica
Federal, Governo Municipal, Estadual, e a participação do próprio
cooperativado.
Mas, lendo o
jornal Correio do Povo, eu fiquei muito preocupado, mais uma vez, porque o
Ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro - há tantos Ministros neste
Governo que a gente não sabe nem dizer o nome de todos, muito menos as Pastas
que ocupam -, propõe, no discurso, a redução drástica, vejam os senhores, de
despesas da União. Parece uma coisa saudável. Quando eu li isso, pensei que
estava mudando a filosofia do PT! Mas continuei a leitura e me decepcionei:
“Com cortes de salários, pensões e aposentadorias, alterando o conceito arcaico
de direito adquirido”.
Meus amigos,
redução drástica das despesas da União. Novamente, quem vai pagar, conforme
esse Ministro, são os aposentados, que trabalharam, que ganharam os direitos
adquiridos com o seu suor, com o calejamento de suas mãos. Eles, novamente,
querem assacar o aposentado; não basta já terem quebrado o direito adquirido
dos aposentados e lhes tirado 11,5%. Eles não precisam reduzir o imposto do
funcionalismo público federal. Eles, apenas, não estão repondo. Foi de 0,01% o
último aumento; isto me preocupa, porque parece que a terceira idade - a boa
idade - na filosofia do PT, está fadada a ir ao matadouro. Quando mais
precisam, quando mais o povo precisa, mais é desassistido; por mais que ele
trabalhou, menos direito ele vai ter, pelo que está escrito aqui - nobre colega
do PT, que tenta interferir - no jornal Correio do Povo de hoje.
E, para
completar, há mais uma pérola maravilhosa: “Verbas beneficiam governistas”.
Isso fere o princípio republicano, a ética e a moral da política, que a gente
ouvia, nas oposições, falarem que eram necessários. (Mostra jornal.)
“Apadrinhados do PT recebem o dobro, o triplo, quatro vezes mais verbas para
distribuírem para pequenas Prefeituras, em troca de votos, do que os outros
Parlamentares, que não se dobram à espinha do PT.”
Entre dez
Parlamentares - nobre Verª Manuela d’Ávila, que tenta me atrapalhar no
discurso; isso não me atrapalha, é uma maneira elegante de V. Exª não querer
externar a verdade - que mais receberam recursos da União, ainda consta o Sr.
Valdemar da Costa Neto, do PL, e Severino Cavalcanti.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: É coisa
da revista Veja? Não está na Veja; está no jornal Correio do Povo, publicado no
SIAF; são dados, nobre colega, Ver. Todeschini, do SIAF. Isso não é mentira,
são dados do próprio Governo dos quatro primeiros meses, sem Orçamento
aprovado. Sem Orçamento aprovado, gastaram quatro vezes mais, relativo aos
quatro meses do ano passado. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: É uma
pena que a Verª Maristela Maffei não se encontre aqui, porque ela falava com
mais “realismo que o rei”; ela é mais Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores
do que de outros Partidos. Aliás, eu pensei que ela fosse Líder da Bancada do
Partido dos Trabalhadores tal a veemência do seu discurso, e a escolha de um
Presidente... Eu tenho de usar um pouco da ironia, de um brilho fantástico
desse Presidente magnífico que diz: “Tem uma ‘cosa’, tem uma ‘cosa’”. Ele fala
erradinho, charmosamente, eles fazem charme da ignorância. Pois é esse o
Presidente do Partido dos Trabalhadores, mesmo tendo contra si uma queixa-crime
da OAB, catalogado como indiciado na formação de uma das maiores excrescências
criminais da história do País, o “valerioduto”, está ele diretamente
incriminado pela Ordem dos Advogados do Brasil. E é inesquecível para o País a
festa das hostes petistas e dos seus associados.
Eu me lembro
de uma intervenção do Ver. Raul Carrion, dizendo: “Ah, que bom, hoje a OAB
desistiu do impeachement do
Presidente Lula”, como se ele fosse inocente, mas apenas o indiciou. Esse é o
homem que é defendido em um programa do Partido, e hoje nós vemos as promessas;
o jornal Folha de São Paulo traz estampadas as promessas de campanha: os 10
milhões de empregos, os 10 milhões de assentados. E, depois de quatro anos,
agora é que vão ver que precisam tomar uma série de medidas. Então, vão
reeleger para Presidente da República esse mesmo Presidente que tanto
infelicitou este País.
E o que é
pior: hoje, todos os aposentados brasileiros são possuídos da maior indignação
pela diminuição dos seus rendimentos. Cem por cento dos aposentados brasileiros
estão com diminuição dos seus rendimentos. Hoje, além dessa tragédia
brasileira, do elogio à ignorância, há a adesão dos órgãos oficiais à
criminalidade. E aí, então, nós vemos essa crise brutal que acontece no País de
criminalidade e violência, patrocinadas por um agente que deveria ser o seu
repressor maior, o próprio Governo. E aí, então, evidentemente, fica muito
difícil de defender essa miséria econômica que nós vivemos. Os Estados vivem à
míngua, todos eles passando pelo Planalto “de pires na mão”, pedindo esmolas
para poder empatar o seu Orçamento; qualquer Estado brasileiro, hoje, está
nessa situação. E vemos que, evidentemente, quando tem grandes negócios, de
grandes vultos, por exemplo, a duplicação da BR-101, há uma prodigalidade muito
grande e uma pressa muito grande do Governo.
Não que o
Partido dos Trabalhadores não tenha gente decente e competente. Eu mesmo sou o
primeiro a elogiar, por exemplo, a nossa 3ª Perimetral. Hoje, Porto Alegre tem
uma das grandes soluções viárias, a primeira grande solução viária em 16 anos,
com a 3ª Perimetral. E eu vou elogiar sempre! O que acho é que, às vezes, eu
vejo o ímpeto representativo, mais do que representativo, artístico; mais do
que artístico, muitas vezes farsante, uma farsa que se representa aqui nesta
tribuna, quando há uma defesa dizendo: “Olha, o Governo vai fazer um
‘pacotão’”. Mas nós temos “pacotes”, “pacotes” e “pacotes” e não recebemos um
tostão até agora. “A falta de moradia vai ser solucionada com o financiamento
pela Caixa”. Mas leva-se vinte anos para se ter uma casa. A Caixa Econômica
Federal, homenageada aqui como uma grande “banqueira”, que extorque e suga a
população brasileira, que se locupleta loucamente de loterias, que é uma das
instituições bancárias que já teve um dos maiores prestígios na história deste
País, hoje, muitas vezes nos causa vergonha, inclusive por estar envolvida no
“valerioduto” e nesse escândalo todo que é este Governo do Presidente Lula; foi
homenageada aqui, e reuniram por conta do dinheiro da CEF para um belo almoço
no hotel Plaza São Rafael. Fomos convidados, mas todos nós nos recusamos a ir,
porque essa mesma instituição, que foi dito aqui que vai dedicar uma grande
quantia em dinheiro para a nossa moradia, não tem uma política de moradia,
cobra juros extorsivos, insuportáveis, e, quando terminarem os 20 anos de
pagamento da prestação, a pessoa estará devendo o dobro do valor da casa.
Esse é,
indiscutivelmente, um Governo que é muito difícil de ser defendido e, quando o
é, é feito dessa forma. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): São
solicitadas diligências em vários Projetos nossos, e como não há um
procedimento sobre essa questão... Tenho um Projeto, o qual considero
fundamental no meu trabalho, que foi para diligência devidamente assinado no
dia 2 de março de 2006, e não vejo este Projeto voltar à Câmara. Inclusive, na
minha Comissão, quando estive na Presidência, há alguns dias, porque a
Vereadora não estava, neguei diligência, porque vejo que os nossos Projetos vão
para diligência e não voltam. Gostaria que V. Exª tratasse disso com o
respectivo setor da Prefeitura, para que o nosso Projeto volte à Casa. Quem vai
decidir sobre os Projetos é a Câmara, e não a Prefeitura.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Não tenho recebido maiores queixas nesse sentido. Acato a sua queixa com a
importância que tem, e solicito à Diretora Legislativa que faça uma diligência
sobre isso e nos informe o mais breve possível.
O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; venho a esta tribuna, Vereador, não tentar fazer
defesa de algumas críticas que sofri hoje por parte de alguns Vereadores nesta
tribuna, que não entenderam o meu pronunciamento, até porque a própria Verª
Maffei fez uma crítica e justificou que o Vereador tem liberdade de se
pronunciar. Mas, então, não tem sentido, eu não teria liberdade de me
pronunciar também?! Se nós formos levar a crítica pela crítica, não vale a
pena. Eu também a admiro muito, e não é por aí.
O próprio
Ver. João Dib me “deu um puxão de orelha” no período de Pauta. Aí, eu fui olhar
para ver se tinha alguma coisa escrita em Pauta nesse sentido. Mas faz parte.
Às vezes, na emoção, nós acabamos atropelando um pouquinho os regramentos. O
próprio Presidente, Dr. Goulart, hoje, fez longa crítica ao Governo do Estado,
e eu procurei no Regimento e não encontrei o tempo regimental que o Presidente
usou. Mas, aí, conhecendo a preocupação do nosso Presidente com a Saúde
Pública, entendi a sua emoção. Quando trabalhamos e agimos com emoção, nós
atropelamos os regramentos e temos que ter um pouquinho de compreensão.
Confesso que
vou levar o pronunciamento do nosso Presidente e do Ver. Comassetto para ter
responsabilidade na resposta. Vou tentar buscar respostas para os
pronunciamentos de V. Exas. hoje. Seria muito fácil vir aqui de forma
irresponsável e responder. Não. Farei com responsabilidade em outra
oportunidade. Já tirei cópia dos seus pronunciamentos, para que possa
responder, quem sabe, amanhã ou depois. Mas responderei. Ver. Comassetto, V.
Exª, falando dessa forma, me faz lembrar do SNI e do AI-5 - Ato Institucional
nº 5. (Mostra o jornal.) Isso aqui é a mesma coisa do AI-5. Isso aqui sufoca
também.
Quero dizer
- e aí não declino o nome do Vereador, porque foi feito o pronunciamento aqui
-, que se prende alguém em flagrante delito ou por ordem judicial. Então, se
prende alguém em flagrante delito por ordem judicial! Não queiram pensar que eu
esteja justificando esse crime bárbaro que aconteceu nesta Cidade, em que esse
criminoso praticou dois crimes seguidos. Tenho certeza absoluta de que, se as
autoridades tivessem segurança sobre a autoria, teriam prendido, sim, mas com
autorização judicial. Era isto, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Bernardino Vendruscolo.
O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL
CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria, em primeiro
lugar, começar fazendo uma referência ao 2º Feirão da Caixa da casa própria,
aberto na sexta-feira, quando eu tive a honra, meu Presidente, de representar
esta Casa, e lamento falas, aqui, de quem, talvez, não apareceu lá, Ver.
Comassetto. O 2º Feirão, ao contrário do que afirmou o Ver. Ismael, foi um
grande êxito, mais de 25 mil pessoas compareceram; foram 5 mil negócios
encaminhados, no valor de 30 milhões; outras 4 mil transações, no valor de 100
milhões; e, Ver. Ismael, crédito solidário, que envolve associações, cooperativas,
107 contratos.
Mas não é só
isso, conforme as notícias que vêm, fora o pacote habitacional de 20 bilhões de
reais anunciados em abril, no primeiro quadrimestre, 2,2 bilhões do Fundo de
Garantia já foram liberados para a habitação, sendo 40%, Ver. Ismael, para a
habitação popular, e 60% para financiamento na compra de imóveis usados e
reformas. A Portaria do Ministério autorizou transferência de um bilhão do
Fundo de Garantia para o Fundo de Arrendamento Residencial para irrigar o nosso
PAR - Programa de Arrendamento Residencial. E, por fim, o Governo Lula já
destinou 890 milhões do Fundo Nacional de Habitação de interesse social para a
Habitação, sendo 840 milhões em programa de urbanização de favelas, e o
restante para a Habitação popular. Nunca se fez isso no Brasil, nunca se teve
tanto dinheiro público para habitação dos pobres, mas os ricos não gostam, e aí
ficam, ainda, criticando.
E é
importante dizer, o Ver. Ismael fala que foi destinado para a base do Governo,
mas foi destinado para o PMDB, destinado para o PTB, destinado para o PL. Isso
é base do Governo; está todo o dia aqui o Ver. Melo “batendo pau” no Governo
Lula; o PTB “dando pau” no Governo Lula.
Mas não foi
só isso. Só aqui para a Zona Sul, no Feirão, 700 moradias com dinheiro da Caixa
Econômica. E o Sebenelo ainda é contra. Essa gente não quer que a gente
governe! É isso! E tem mais, o pacote agrícola vai envolver 75 bilhões: 10
bilhões para a agricultura familiar; 50 bilhões em créditos para a nova safra;
11 bilhões em renegociação da dívida dos caloteiros do campo, inclusive dando
180 dias para inscrever na dívida ativa; 2 bilhões para recurso em capital de
juro. Isso é Governo!
Tudo isso -
Verª Celeste, que me observa com atenção -, apesar da oposição irresponsável só
ter votado o Orçamento da Nação em abril. E agora eles dizem que é açodamento
por gastar. Durante quatro meses, não votaram o Orçamento, impedindo o Governo
Lula de governar. Tão logo votaram o Orçamento, estão aqui os frutos.
Mas eu não
vou falar só de coisas boas, vou falar também no que tem saído na imprensa.
(Lê.): “Justiça manda ex-Prefeito tucano devolver 150 mil aos cofres públicos;
Brasil recupera 1 milhão de dólares que o ex-Prefeito de São Paulo teria
enviado para as Ilhas Cayman.” A outra notícia fala em 2,3. Sabe quanto que o
Maluf e o Pitta desviaram para os paraísos fiscais, Ver. Dib? O seu
ex-Presidente, Ver. Dib, V. Exª que fala aqui em moralidade. Veja bem, só o
Pitta e o Maluf desviaram 240 milhões, estimados.
A imprensa
continua. (Lê.): “Polícia pede prisão de assessor de tucano.” Um, o Prefeito
tem que devolver, o outro o assessor vai ser preso. Mas tem mais. (Lê.): “Lista
detalha envio de dinheiro dos sanguessugas; empresa suspeita de comandar
esquema dos sanguessugas registrou o pagamento a 13 parlamentares.” Quem são
eles? Quem são eles? Vejam bem, do PMDB, Ver. Bernardino, dois sanguessugas; do
PTB, Ver. Elói, que às vezes vem falar contra o Lula, três; do PP, Ver. Dib,
que também dá uma de moralista, três; do PL, dois; do PSDB, um; do PSC, um. E
essa gente ainda que vem posar de vestal da moralidade. Por isso, o povo está
dizendo: é Lula no primeiro turno e, do tucano, cortaram as asinhas dele. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, vim aqui falar de uma série de políticas extremamente importantes
para a nossa Cidade, mas quero dizer que fiquei estarrecida com o discurso do
Ver. Raul Carrion, porque a moralidade tem que ser uma exigência para todos; a
boa versação do dinheiro público é uma obrigação de todos os Governos - da
direita, do centro, da esquerda - e nada justifica a corrupção, a imoralidade
pública. A história de Partido nenhum lhe dá o direito de, quando chegar no
Governo, roubar, ser corrupto, criar quadrilha; nenhum Governo tem esse
direito, nem de direita nem de esquerda.
Eu
acho que é uma coisa extremamente impressionante quando se discute que se um
Partido rouba, ele deve, ele pode e o outro não. A ética não tem Partido, a
moralidade pública não tem Partido, a luta contra a corrupção tem que ser uma
luta de todos, independente das siglas dos Partidos que estão no Poder, porque
senão teríamos justificativa. Se o Partido é da esquerda, então está imune ao
julgamento, à Justiça? Eu fico impressionada, porque isso é uma coisa,
inclusive, que destrói a imagem dos setores democráticos e progressistas,
destrói a esperança, destrói inclusive a credibilidade do povo nos seus
governantes. Eu acho que é papel de todos os políticos cobrarem de seus
Governos e dos Governos dos outros uma gestão ética, uma gestão transparente. É
indefensável qualquer Governo que se apropria do dinheiro púbico, que bota a
mão no caixa- dois, que faz corrupção para se eleger. Qualquer Partido,
qualquer Parlamentar, qualquer Governo tem a obrigação de ser ético e não ser
corrupto.
Não
posso me permitir ficar quieta, infelizmente, não consigo ficar calada quando
escuto uma pessoa justificar, porque o Maluf roubou o Lula pode roubar? Nem
Maluf pode roubar nem Lula pode roubar, ninguém pode roubar dinheiro público,
Vereador. É inadmissível esse tipo de argumentação. Não é possível que possamos
conviver com um discurso que justifique um Governo que faz corrupção pelo fato
de esse Governo se chamar Partido dos Trabalhadores. Não é possível isso! A
moralidade pública tem que ser para todos, independente da sigla.
Eu
não posso ver uma pessoa com a trajetória democrática e de esquerda tentar
justificar isso. A moralidade pública, a ética, a transparência, a
não-corrupção é uma obrigação de qualquer Partido, de qualquer Governo, e nada
justifica uma atitude de apropriação privada daquilo que é público. Nenhum
Partido, por mais história que tenha tido no passado, pode se apropriar da coisa
pública e justificar isso porque ele tem história. A história não garante a
moralidade da gestão, isso é fundamental. Nem da direita, nem do centro e nem
da esquerda; a coisa é pública, é isso que se garantiu para o Estado
republicano e, se nós não defendermos isso, nós estamos garantindo retrocesso
da história brasileira após a República.
É muito
grave um discurso que justifique a corrupção em cima da história do Partido
porque esse Partido está no Governo.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há um princípio
apropriado que diz que um erro não justifica outro. O que faz o eminente Ver.
Raul Carrion é tentar, aqui na tribuna, justificar a corrupção dos seus com
corrupções havidas. É esta a síntese do pronunciamento do Ver. Raul Carrion:
justifica a sua corrupção com a corrupção existente e havida no Governo do
Presidente Lula.
Bem, olha,
não há registro, na história republicana, de um Governo que imergiu de tal
forma na corrupção como o Governo do Partido dos Trabalhadores! E, de pronto,
se informem, não se tem notícia, na história da República - busque-se a
História e seus registros! Caíram os Ministros! Caiu o Ministro-Chefe da Casa
Civil; caiu o Ministro das Comunicações; caiu o Ministro A, B, ou C; ficou o
Presidente da República! Caiu toda a Executiva do Partido do Governo, a começar
pelo Presidente, e o seu irmão produziu aquilo que historicamente se chama e se
fala: a “moral de cueca”! Pois a “moral de cueca”, que sempre dizíamos, no
passado, o PT promoveu, concreta e insofismavelmente!
Então, se
nós começarmos aqui a trazer dados que envolvem o filho do Presidente, olhem
só, que envolvem o filho do Presidente; se trouxermos dados aqui do marqueteiro
do Presidente da República, que mandou para o Exterior milhões e milhões; se
nós trouxermos aqui o “valerioduto”, o Banco Rural, o Banco de Minas Gerais,
que inclusive abasteceu o PT do Rio Grande do Sul, cujos dirigentes foram
condenados! Só que foi uma condenação risível, com o pagamento de cestas
básicas.
Olha, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos, hoje, aqui na Casa, promovido pelo
Ver. Raul Carrion, um espetáculo surrealista, que, efetivamente, faz com que se
tenha o princípio concretizado: a corrupção dos outros faz com que o Ver. Raul
Carrion não explique, justifique, ou tente justificar, a sua própria corrupção.
A sua própria corrupção é a corrupção do Governo, do Partido dos Trabalhadores.
(Aparte
anti-regimental da Verª Manuela d’Ávila.)
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Não, a sua
própria corrupção é a corrupção do Partido dos Trabalhadores!
(Aparte
anti-regimental da Verª Manuela d’Ávila.)
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: É aliado de
Vossa Excelência!
(Aparte
anti-regimental da Verª Manuela d’Ávila.)
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: O Deputado
Roberto Jefferson, o que fez? Denunciou. E, sob a minha ótica, se expia!
Denunciou! E dizia - e nós estamos todos lembrados: “Olha aqui Zé Roberto, deixa
o Governo! Deixa o Governo, senão tu vais levar junto o Presidente da
República!”
O discurso
está incomodando! Presidente, o discurso está incomodando, e eu estou com
dificuldades.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Eu pediria a paciência do Plenário.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Mas, então,
o Ver. Raul Carrion produz, aqui, exatamente aquilo que nós todos sabemos: com
um erro justifica outro erro, a corrupção de outros, justificou aqui, é
justificativa da corrupção do Governo que ele defende, do Governo de que o seu
Partido participa!
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, no sentido de
dizer que na história da República - é só pegar os anais da história, é muito
simples: nunca um Governo corrompeu-se de tal forma a ponto de caírem os seus
Ministros! O Partido caiu todo, a Executiva caiu toda, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores! É a velha “moral de cueca”, como se dizia no passado! Pois bem, a
“moral de cueca” nós tivemos configurada concretamente de parte do irmão do
Genoíno, Presidente do PT, que fugiu para o Ceará com dólares na cueca!
Portanto, fica aqui dito que o Ver. Raul Carrion quer, com o erro dos outros,
justificar - e justificou - o seu próprio erro. Então, à corrupção se responde
com a corrupção!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Ver. Raul Carrion, para esclarecimento, V. Exª dispõe de um minuto.
O SR.
RAUL CARRION: Ver. Dr.
Goulart, eu queria deixar bem claro e esclarecido que, em nenhum momento, no
meu pronunciamento, nós justificamos qualquer corrupção, quanto mais minha!
Quero dizer que o PCdoB não tem um único Deputado ou Líder político
comprometido. A única coisa que nós fizemos foi denunciar a corrupção do PTB, a
corrupção do PMDB, a corrupção do PSDB, a corrupção do PFL, a corrupção do PT,
e dizer que eles são hipócritas em denunciar qualquer corrupção. Nós somos
contra toda e qualquer corrupção.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Presidente, na forma regimental, requeiro a V. Exª que faça riscar dos
Anais a intervenção intempestiva do Ver. Raul Carrion.
O SR.
IBSEN PINHEIRO: Peço
licença para violar o Regimento também, Sr. Presidente, como fez o Ver. Raul
Carrion. Ele que exemplifique como queira, mas não banque a “virgem pura”,
acumpliciando-se como está, ao momento mais negro da história republicana.
O SR.
LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
eu também não admito que quem está realmente aliado a esse mar de corrupção
acuse o meu Partido de qualquer envolvimento neste momento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em votação o
acordo deliberado pela reunião de Líderes, conforme segue: Bloco 1: PLL nº
263/05, PLL nº 299/05, PLL nº 308/05, PLL nº 017/06, PLL nº 023/06, PLL nº
026/06 e PLL nº 048/06; Bloco 2: PR nº 159/05, PR nº 009/06, PR n° 014/06, PR
nº 017/06, PR nº 026/06, PR nº 038/06, PR nº 042/06, PR nº 059/06 e
Requerimento nº 088/06; suspensão da Sessão para realização de Reunião Conjunta
das Comissões para apreciação do PLE nº 017/06 e PLE nº 016/06; após, PLE nº
052/04, PR nº 093/05, PR nº 094/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 5589/05 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 263/05, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Praça Paulo Geraldo de Castro
Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 6536/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 299/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro: Rua do Bem Viver e Rua da Boa Querência.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 6748/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 308/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Antonio Mafuz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0581/06 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N. 017/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua
Alfredo Torres de Vasconcellos um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Agronomia.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0674/06 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua João Pedro Pacheco da Cunha o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3034, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0771/06 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 026/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que
denomina Rua Paulo Granato Martins um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1126/06 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 048/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Travessa Ottomar Moreira o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Um Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em discussão o Bloco nº 1. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 7397/05 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 159/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o
título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Gomercindo Santos Pereira (Seu
Gomes).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0010/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 009/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o
título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Leonel Lucas Lima.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 0017/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 014/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário
Schenberg ao Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0022/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 017/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 22-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0032/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 026/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Telefônicos do Estado do Rio Grande do
Sul – SINTTEL.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0048/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 038/06, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o
Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Senhor Ricardo Arthur Fitz.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0091/06 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 042/06, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o
prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Rodrigo Gonçalves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1284/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 059/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Artista Plástica Carmen Regina Corrêa (Kakita).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 22-05-06.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 088/06 – (Proc. N. 2841/06 - Ver.
Luiz Braz) – que o
período de Comunicações, no dia 25 de setembro de 2006, seja destinado a
assinalar o transcurso do 50º aniversário da Escola Rainha do Brasil. (incluído
em 29-05-06)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em discussão o Bloco nº 2. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o
Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo para a retirada de tramitação do
PLL nº 208/03, que dispõe sobre a colocação de avisos e sinalizações adequados
aos portadores de necessidades especiais. (Pausa.) Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos para a realização da Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os
trabalhos às 17h54min.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz - 18h08min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5356/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/04, que autoriza alienação
de próprio municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do n. 480,
ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLE nº 052/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 052/04. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do
art. 42 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de divulgação dos pareceres das
Comissões.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 15-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PR nº 093/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 2923/05 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 094/05, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do art. 30, do inciso IV
do art. 31 e do art. 39 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos
do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 094/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, dentro daquele acordo estabelecido hoje, pela manhã, com as Lideranças e a Mesa Diretora, nós esgotamos toda a Pauta de hoje para discussão e votação de processos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)
* * * * *